Restrição À Direito De Propriedade Pode Ser Convertida Em Perda De Dominio?

Uma restrição legal ao direito de propriedade pode ser convertida em perda do domínio?

(seguindo o tópico)

a perda do dominio se daria atraves de desapropriação?

artigo sobre restrição da propriedade (na reserva legal - area de preservação permanente) e possibilidade de indenizaçao devido a ela.

http://www.cordeiroadvogados.com.br/pdf/A%20Indenizabilidade%20das%20APP%20no%20direito%20brasileiro.pdf

Bom dia, Dr.

Parabens pelo material. Muito interessante.

Lendo, me lembrei de uma legislação de meu município, São José do Rio Preto-SP, que limita a construção civil em 60% do tamanho do terreno e obriga às novas construções terem uma "piscina" sem fundos onde deve ser depositada a água pluvial a ser absorvida pela terra, a fim de que esta não seja jogada na rua para que se evite enchentes (problema este que deveria ser resolvido pela administração, diga-se de passagem), todavia, tal obra está afetando as casas vizinhas.

Acredito que o fundamento da ressarcibilidade pela vedação do uso da App possa ser parecido para tal legislação local.

Muito interessante. Tomei a liberdade de copiar e arquivar seu texto para eventual uso neste sentido.

Abraços