Prescrição De Dívida Pública

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Adelson, 26 de Abril de 2011.

  1. Adelson

    Adelson Membro Pleno

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    Tenho um amigo que é beneficiário de um financiamento feito pelo governo no qual o governo pagaria sua faculdade e ao final ele pagaria o governo, no entanto, já se passaram 06 que ele se formou e só agora o governo veio cobrar a dívida. Em quantos anos prescreve essa dívida ?
    Se o mesmo não pagar poderá cobrar a dívida de seu fiador ?
  2. Jurisdan

    Jurisdan Em análise

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    Acredito que seja prescrição de cinco anos...

    Tanto para dívidas bancárias quanto para prescrição de natureza tributária, como impostos, taxa de água, etc...

    Em estando prescrita a dívida e tendo sido cobrada, pode-se pedir restituição do valor cobrado em dobro, caso pago, ou reparação do mesmo montante cobrado em caso de seu cliente não haver pago.

    Estando prescrita a dívida, não pode cobrar nem do cliente, nem do fiador.

    NO ENTANTO, o senhor pode E DEVE encaminhar notícia ao Ministério Público para que o funcionário do Estado que tenha deixado a dívida prescrever sem tê-la cobrado no devido período , a ser identificado, venha a ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo a que deu causa por negligência.
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