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Polícia Militar - CIAF - Alvará Judicial

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Daniela Vasques, 17 de Outubro de 2016.

  1. Daniela Vasques

    Daniela Vasques Membro Pleno

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    Feminino
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    São Paulo
    Prezados Colegas, boa noite.

    Após um dia exaustivo de pesquisas sobre o tema, sem alcançar uma conclusão definitiva, decidi socorrer-me da ajuda dos senhores.

    Síntese: ingressei com Alvará Judicial, para a liberação de valores referentes a férias e licença-prêmio, não recebidos em vida pelo filho da minha cliente (Policial Militar), o que foi deferido há cerca de 01 ano.

    Enviados ofício, sentença e documentação ao CIAF (Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo), fui informada hoje pela minha cliente que, passados mais de 10 meses do recebimento dos documentos por carta com AR, o pagamento ainda não foi creditado em sua conta.

    Informo que o Alvará Judicial já foi extinto e arquivado pelo Juízo.

    Peço que compartilhem sua opinião comigo. Caberia uma ação indenizatória em razão do descumprimento por parte do CIAF, mas endereçada à Fazenda Pública Estadual, com tutela de urgência e multa diária? Primeiramente pensei em Mandado de Segurança, porém não disponho de prova documental - fundamentaria no ato omissivo, e impetraria contra o Chefe do CIAF?

    Desde já agradeço imensamente alguma colaboração, e me coloco a disposição para igualmente auxilia-los.

    Daniela Vasques
  2. Anderson Rosolem

    Anderson Rosolem Membro Pleno

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    São Paulo
    Boa tarde, colega.
    Entendo que você poderia ingressar com cumprimento de sentença exigindo o cumprimento da obrigação de fazer solicitando de imediato a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por dia.

    Veja que você já tem a prova "AR" do envio dos documentos e que decorrido mais de 10 meses do recebimento até o presente momento a ordem judicial não foi cumprida.

    Espero ter ajudado.
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