PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL

Nobres doutores, venho mais uma vez solicitar a ajuda dos colegas.


Tive uma decisão (acórdão) proferida pelo colégio recursal da minha cidade, onde o juiz relator, julgou o caso em total contrariedade com OUTRAS DECISÕES DELE PRÓPRIO, enquanto julgando outros processos com situações muito semelhantes, no próprio colégio recursal, sendo que nas outras ele concedeu dano moral em todas e no meu caso ele não reconheceu o Dano Moral.

O presente caso, tem em síntese:

1- a alteração unilateral do contrato por parte da operadora de TV a cabo, onde resolveu alterar o valor de internet de R$ 6,79, para R$ 69,99, sem qualquer consulta ou solicitação do consumidor.

Nesta situação ele reconheceu a ilegalidade pela alteração unilateral do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, MAS NÃO RECONHECEU DANO MORAL.

Sendo que em outros caso (alteração unilateral do contrato) ele também determinou a devolução em dobro e ainda reconheceu o dano Moral.


2- Falha na prestação do serviço de internet/ telefonia, onde a empresa deixou o consumidor por 38 dias sem o fornecimento dos sinais, e mesmo assim emitiu a fatura mensal, "obrigando" o consumidor a pagar a fatura, sem ter usufruido do serviço por 38 dias.

Neste caso ele determinou a devolução em dobro deste valor pago, mas não reconheceu Dano moral, sendo que em outros processos onde o consumidor tenha ficado 20 dias sem o fornecimento do sinal, ou seja, a metade do prazo, ele reconheceu danos morais em R$ 5.000,00 e no presente caso, com 38 dias ele entendeu que foi mero dissabor.

Entrei com embargos de declaração demonstrando todas estas contrariedade no julgamento dele, com outros julgamentos dele próprio, e mesmo assim ele não alterou o acórdão, falando apenas que o embargos não seria a via adequada para se buscar a alteração do acórdão.


Pretendo então, ingressar com pedido de uniformização, endereçado ao próprio TJSP, mas não sei como montá-lo.

Não sei qual a fundamentação jurídica para apoiar o meu pedido de revisão do acórdão, não sei a quem devo endereçar a peça.


Porderiam me ajudar por favor, o meu prazo esta acabando.

Se tiverem um modelo da peça, seria de grande valia.

Desde já, obrigado.

Ficou a dúvida, tanto no caso 1 quanto no caso 2 houve reclamação anterior, por parte do teu cliente, em algum órgão de proteção?