P. Igualdade, na defesa, multa cinto de segurança

Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por Henrique Gutierrez, 09 de Outubro de 2006.

  1. Henrique Gutierrez

    Henrique Gutierrez Visitante

    Primeiramente, gostaria de agradecer a aceitação deste fórum, além de ser rápido, já me ajudou a elucidar algumas dúvidas.
    Bem a demanda é a seguinte: Meu sogro foi multado, por não estar usando o cinto, mas ele jamais tomou uma multa desta, inclusive lhe causou muita indignação quando a recebeu. Tentada a esfera administrativa, foi-lhe indeferido o recurso sob o argumento contido no Parecer nº044/2000, ocorre porém, que a Prefeitura daqui (São José do Rio Preto-SP), deferiu um recurso idêntico, inclusive bateu na tecla de "falta de abordagem".
    Pergunto: 1)Com este deferimento em mãos posso utilizar o princípio da igualdade em tese de defesa, já que em um foi deferido e outro não?
    2) Li em um outro tópico que para ser autuado sem a abordagem tem que ter a explicação da autoridade o por que, isto não aconteceu, pois a rua onde a suposta infração fôra cometida é calma, tranqüila e com toda certeza daria para a autoridade abordar meu sogro, posso dizer isto também na minha tese? qual a fundamentação?
    3) Por fim, alguns defendem que a autoridade teria quedescrever quem estaria em desacordo com a legislação: o condutor, o passageiro, para que se pudesse ter o contraditório e ampla defesa, há algo neste sentido?

    Agradeço desde já,
    Abraços
Tópicos Similares: Igualdade defesa
Forum Título Dia
Direito Constitucional Mandado De Injunção Para Restabelecer Igualdade Em Lei 16 de Janeiro de 2014
Artigos Jurídicos Desigualdade Social- Aumento Salarial- Deputados E Senadores 29 de Dezembro de 2010
Notícias e Jurisprudências Estatuto Da Igualdade Racial Entra Em Vigor Hoje (Sem Garantias Imediatas) 20 de Outubro de 2010
Artigos Jurídicos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X DESIGUALDADE SALARIAL 06 de Março de 2008
Artigos Jurídicos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- DESIGUALDADE SALARIAL 24 de Dezembro de 2007