MS em face de quem?

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por faro, 11 de Agosto de 2016.

  1. faro

    faro Membro Pleno

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    Boa noite doutores.
    Antes de mais nada, parabéns pelo dia de hoje.
    Estou impetrando um mandado de segurança para o Estado fornecer um remédio a base do ativo da maconha. O remédio é importado. Já tenho a autorização para importar. Minha pergunta é o seguinte:
    Devo coloca no polo passivo a União (SUS), o estado do RJ (secretário de saúde) ou devo colocar os dois?
    Obrigado
  2. Milton Levy de Souza

    Milton Levy de Souza Membro Pleno

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    Doutor Faro;
    A reciproca é válida ( não só no dia 11 de agosto) TODOS OS DIAS.

    No caso do MS, colocaria o Estado e a União.
  3. faro

    faro Membro Pleno

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    Rio de Janeiro
    Verdade. Todos os dias. hahahh
    Obrigado. Colocarei os dois.
  4. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Boa noite doutor:
    Entendo que a União, o Estado e o Município respondem solidariamente perante a regra Constitucional, que obriga o Estado a proceder ao fornecimento de medicamentos ao cidadão. Então fazendo o pedido administrativo junto a Secretaria de Saúde do Município, que vai resultar na negativa de fornecimento do medicamento, o agente coator será o Secretario Municipal.
    Recomento que no MS seja pedida também multa diária para o caso de desobediência à ordem judicial.
  5. faro

    faro Membro Pleno

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    Rio de Janeiro
    Obrigado Doutor.
  6. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Estão, doutor, a saúde é obrigação do Estado e direito incontestável de qualquer cidadão.
    Incumbe-lhe, assim, o fornecimento de próteses em geral, desde próteses dentárias até próteses cardíacas, assim como todo e quaisquer medicamento, desde aspirina até Viagra, (rs rs rs ) desde que prescrito por médico, indicando o CID (código internacional de doenças), irrelevante que o profissional de saúde seja da rede privada ou da rede Publica.
  7. Advogado Fábio Zuqueti

    Advogado Fábio Zuqueti Membro Pleno

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    Concordo plenamente com os colegas que comentaram anteriormente. Acredito que incluindo todos no polo passivo será mais eficaz ação judicial, uma vez que se ingressar com a ação só contra o município e o mesmo estiver sem recursos terá dificuldades em receber o medicamento. Inclua o Estado e a União que terá mais garantias em receber os fármacos.
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