Mandado De Segurança

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por Kelson, 28 de Novembro de 2009.

  1. Kelson

    Kelson Em análise

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    É possivel impetrar mandado de segurança na justiça estadual contra o INSS visando implementar beneficio negado na via administrativa?
  2. Ribeiro Júnior

    Ribeiro Júnior Membro Pleno

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  3. DeFarias

    DeFarias Membro Pleno

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    Constituição Federal:

    Art. 108 [...]

    § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.


    Lei 5.010/66:

    Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
    [...]
    III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.
    Essa é a regra comum. Todavia, em se tratando de mandado de segurança, a regra de competência se define pela autoridade coatora, e não pela matéria:


    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE EXECUTIVA DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA FEDERAL.
    1. A controvérsia trazida no presente conflito é sobre a prevalência, ou não, em sede de mandado de segurança, da competência em razão da pessoa quando há outro juízo competente em razão da matéria.
    2. A regra de competência para julgamento de mandado de segurança é definida em função do foro da autoridade coatora, conforme decisões reiteradas desta Corte.
    3. É forçoso o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Gerente Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Curitiba, pois esta é qualificada como autoridade federal nos termos do art. 2º da Lei nº 1.533/51.
    4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Previdenciária de Curitiba, o suscitado.
    (CC 69.016/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 26/03/2007 p. 204)
  4. Leonardo.aaragao

    Leonardo.aaragao Em análise

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    Acredito que - conforme abordado - a regra é impetrar junto à justiça federal.
  5. fmbaldo

    fmbaldo Editores

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    Acredito, também, que a competência da da JF, inclusive excluindo o JEF, tendo em vista que o MS é rito especial.
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