JEC

Prezados, boa tarde!

Microempresa pode entrar com Ação de Cobrança no Juizado Especial contra outra empresa, que tenha a natureza jurídica de : Sociedade Empresária Limitada ?

Grata.

Doutora segue o que o art. 8 da lei 9099 estabelece é que SÓ podem ser partes, "as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006", "as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999" e "as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001." e art. 9, §4º..