Efeitos Penais Da Multa Após O Cumprimento Da Pena Corporal

Caros Colegas,

Trago a seguinte situação:
Uma pessoa foi condenada em 2000 a pouco mais de 06 anos de prisão em regime fechado e ao pagamento 300 dias/multa pelo cometimento do crime de Associação para o tráfico com a agravante da internacionalidade.
Ficou encarcerado um pouco mais um ano, progredindo para o semiaberto.
O trânsito em julgado deu-se em 2003.
Em 2004 foi extinta a pena corporal.
Em 2010 foi beneficiado com o indulto da pena de multa.
Ainda em 2010 houve o cometimento de novo crime, desta vez com condenação por Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico, ambos com as agravantes da internacionalidade e reincidência específica.
A lei diz que após o trânsito em julgado, apena de multa será convertida em dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa a dívida ativa da Fazenda Pública. Pois bem, neste caso, entendo que após convertida em dívida ativa, a pena de multa perderia seu caráter penal, mas não é o que entendem os tribunais. Este entendimento de nossas cortes acarreta em insegurança jurídica ao apenado, pois este não saberia afinal quando deixou de ser reincidente, podendo inclusive vir a ser uma pena de caráter perpétuo, o que é vedado em nossa Constituição. A questão fere princípios constitucionais.
Justo e correto seria o quinquênio se dar, neste caso, a partir do cumprimento da pena corporal, visto que o transito em julgado foi anterior.
Espero saber o posicionamento dos nobres colegas a respeito de tal questão.
Grato,

Fabiano S. Bona.
OAB-RS 92.232

Prezado colega, bom dia.

Novamente creio que há equívocos em seu racioncínio quanto à penalidade imposta aos condenados bem como aos benefícos aplicados pelas normas.
Neste caso entendo que a pena pecuniária deve sim ser cobrada, entretanto não se deve confundir esta com a pena corporal, e principalmente não se deve desvincular a pessoa do preso à reincidência de novo crime cometido simplesmente porque ainda deve ao estado sob forma de pecúnia.

Cordialmente.