Direitos do Portador de Câncer

Discussão em 'Artigos Jurídicos' iniciado por Ulysses, 14 de Março de 2008.

  1. Ulysses

    Ulysses Dr. Ulysses Bueno de Oliveira Júnior

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    69
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Direitos do portador de câncer

    (por Ulysses Bueno de Oliveira Júnior*)



    Abaixo, estão listados os principais direitos do portador de câncer [1]:

    1) Benefício auxílio doença será devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. É devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade. Cabe ressaltar, que não existe carência para se requerer o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez para quem tenha câncer, desde que provado por laudo médico e o paciente tenha inscrição no regime geral de previdência social (INSS).

    2) Acesso aos dados do Serviço médico, através de requerimento à instituição de saúde que detenha os dados do prontuário (art. 43, do Código de Defesa do Consumidor);

    3) Aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e será paga enquanto permanecer nessa condição. Atenção: Se o segurado do INSS necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentada em 25% a partir da data de sua solicitação (Decreto 3.048/99 - Anexo I).

    4) Benefício de prestação continuada (LOAS) será devido àquelas pessoas que não têm acesso aos benefícios previdenciários, por insuficiência de contribuição, a única alternativa é o benefício de prestação continuada. Esse benefício é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ou idoso com 67 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de promover a própria manutenção e nem tê-la promovida por sua família. Fica esclarecido que o doente portador de deficiência é aquele incapaz para a vida independente e para o trabalho. Esse benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais. Lei Nº 8.742/93. Mais informações sobre os direitos previdenciários, consulte os atendentes nas agencias da previdência Social (INSS) ou use o Prevfone (0800780191).

    5) Liberação do fundo de garantia por tempo de serviço junto à Caixa Econômica Federal, que é devido ao trabalhador acometido de neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir dependentes, registrados no INSS, acometido de neoplasia maligna. Lei N 8.036, de 11/05/90 – Art.: 20, inciso XI. Dispositivo acrescentado pela Lei N 8.922, de 25/07/94. Mais esclarecimentos consulte o site: (www.caixa.gov.br).

    6) Liberação do PIS/PASEP junto à Caixa Econômica Federal, que é devido ao trabalhador acometido de neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir dependentes, registrados no INSS, acometido de neoplasia maligna. Lei Nº 8.036, de 11/05/90 – Art.: 20. Dispositivo acrescentado pela Lei Nº 8.922, de 25/07/94 e Resolução Nº 1 de 15/10/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP. Mais esclarecimentos consulte o site: (www.caixa.gov.br).

    7) Passe livre em transporte coletivo interestadual para pessoas carentes portadoras de deficiência. Lei Nº 8.899, de 29/06/94. Decreto 3.691, de 19/12/2000. Mais esclarecimentos consulte o site: (www.transportes.gov.br).

    8) Isenção do imposto de renda na aposentadoria aplica-se à aposentadoria dos portadores de câncer e poderá ser requerido junto ao órgão competente, ou seja, aquele que paga a aposentadoria (INSS, prefeitura, etc). Lei Nº 7.713, de 22/12/88 – Art.: 6º, inciso XIV e XXI. Decreto federal Nº 3.000, de 26/03/99 – Art.: 39, inciso XXXIII. Mais informações consulte o site: (www.receita.fazenda.gov.br).

    9) Prioridade de atendimento. (Estabelecimentos comerciais, bancos, etc.) Lei Nº 10.048, de 08/11/2000.

    10) Cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Lei Nº 9.797, de 06/05/99.

    11) Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal sujeito à verificação e composição de renda familiar no contrato de financiamento.

    A isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de carro não surge pelo fato da pessoa ser portadora de câncer, mas, se a doença ocasionar deficiência nos membros, superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns.

    12) Isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) - Deverá ser requerido junto à Secretaria da Fazenda do Estado, na aquisição de veículos de até 127 HP de potência bruta, adaptados ao uso de pessoas portadoras de deficiência física (caso de mulheres submetidas à mastectomia decorrente de neoplasia maligna). Lei Estadual Nº 6.374, de 01/03/89.

    13) Isenção do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) - Deverá ser requerido junto à Secretaria da Receita Federal, na aquisição de veículos por portadores de deficiência Física. Lei Nº 8.989, de 24/02/95.

    14) Isenção de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) - Deverá ser requerido junto à Secretaria da Fazendo do Estado. Lei Estadual Nº 6.606, de 20/12/89.

    Este artigo é dedicado ao GRUPO ASA na pessoa de sua Presidenta, a Sr.ª Luiza Helena Ferreira, pela sua incondicional dedicação em prol das pessoas portadoras de câncer.

    (*) Ulysses Bueno de Oliveira Júnior é advogado

    [1] Denominação geral para as doenças que resultam do crescimento desordenado e potencialmente ilimitado das células de um tecido ou órgão.
  2. Ulysses

    Ulysses Dr. Ulysses Bueno de Oliveira Júnior

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    São Paulo
    OBS: A isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de veículo automotor não surge pelo mero fato da pessoa ser portadora de câncer, mas se a doença ocasionar deficiência dos membros, superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis sem certos dispositivos (ex: câmbio automático, direção elétrica, inversão dos pedais, etc)ou não possa dirigir (necessitando de um motorista autorizado). Assim, há a imprescindibilidade da pessoa ser portadora de necessidade especial (física ou mental).
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