Diploma Retido Pela Faculdade Entrar Com Ação De Exibição De Documentos Ou Obrigação De Fazer?

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por pamellasermino, 22 de Setembro de 2011.

  1. pamellasermino

    pamellasermino Em análise

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    Colegas gostaria de uma ajuda...


    Sou advogada iniciante e tenho um cliente que teve seu diploma retido pela faculdade ante a ausência de pagamentos efetuados.


    Gostaria de saber se a ação correta para ingressar seria obrigação de fazer com tutela antecipada cumulado com pedido de dano moral(em razão de nao ter pego aulas) e qual o foro competente da faculdade (situada na cidade de são Paulo- jaçana), qual seria o forum Santana?


    no mais será que caberia um pedido de dano moral, em razão da cliente ser professora e não ter pego atribuição de aulas???


    Por gentileza me ajudem, sou trabalhista e estou iniciando agora no Civil
  2. Alexandrejus

    Alexandrejus Membro Pleno

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    nao se mostra adequada cautelar de exibição de documento.

    o provimento que vc necessita é no sentido de ver declarada a ilegalidade de se reter o diploma do formando até que este efetive o pagamento
    das mensalidades atrazadas, bem como seja determinado que a instituição de ensino entregue referido documento.
  3. Lia Souza

    Lia Souza Membro Pleno

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    Pamrosa, caso ainda não tenha ajuizado a ação, opino pelo Mandado de Segurança com pedido liminar para que haja a entrega imediata do diploma à autora. A fundamentação legal se encontra na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9870/99), conforme jurisprudência abaixo:


    MANDADO DE SEGURANÇA- Prestação de serviços escolares - Impetração em face de estabelecimento de ensino superior - Retenção ilegal do diploma, a pretexto de que a aluna é inadimplente - Ofensa ao artigo 6o, da Lei Federal nº 9870/99 - Ordem concedida - Sentença confirmada - Recurso Desprovido.6o9870

    (992080465900 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 18/10/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2010)

    Quanto à Comarca, você deve verificar no Código de Organização Judiciária do seu estado.

    Boa sorte!


  4. fmbaldo

    fmbaldo Editores

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    Concordo com a colega Lia.

    A reitor da facultade particular se equipara a autoridade pública, podendo impetrar o MS para receber o diploma sem qualquer problema.
  5. Alexandrejus

    Alexandrejus Membro Pleno

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    quanto a competencia, veja:

    http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7BC7D1D809-1015-4741-8B56-B439C1801860%7D_1.pdf
  6. Alexandrejus

    Alexandrejus Membro Pleno

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    e tem razao a Dra. Lia:

    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Reten%C3%A7%C3%A3o+ilegal&s=jurisprudencia
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