Depósitos judiciais são confiscados pelo Governo Mineiro

Discussão em 'Artigos Jurídicos' iniciado por sergio furquim, 02 de Agosto de 2015.

  1. sergio furquim

    sergio furquim Membro Pleno

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    Deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei que permite o uso de parte dos depósitos judiciais pelo governo do Estado. A reunião no plenário da Casa, que começou por volta das 9h, e foi marcada pela tentativa da bancada da oposição de tentar obstruir a votação por meio de um requerimento para adiamento da análise da proposta.

    O projeto foi aprovado por 50 votos a favor contra 17. Agora, os parlamentares devem passar boa parte do dia apreciando as emendas – ao todo são 64. Todas elas devem ser reprovadas pela base do governo, que está em peso no plenário nesta quarta-feira (73 dos 77 deputados marcaram presença).

    O texto é de autoria do Executivo estadual e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. A proposta polêmica criou uma rixa entre parlamentares da base do governo e da oposição. Uma das justificativas da atual gestão para a aceitação da proposta, segundo o próprio texto enviado ao Legislativo, é o risco de contingenciamento dos salários dos servidores estaduais caso o PL 2.173/2015 não passasse.

    Prefeitos de municípios mineiros também entraram na briga para tentar barrar o projeto, que autorizaria o Estado a abocanhar 75% dos cerca de R$ 8 bilhões depositados em juízo referentes a todos os processos em Minas, incluindo aqueles em que as prefeituras e particulares são parte.

    Esta manobra por parte do Governo do Estado de Minas Gerais não passa de um confisco do dinheiro particular.

    Estes valores que estão depositados em contas judiciais a maiorias são dinheiro particular que estão esperando por desfecho na justiça.

    Uma pequena parte refere se taxas que são transferidas para o Governo Estadual.

    Como fica quando o valor for liberado pela justiça o governo vai fazer a liquidação de imediato ou vai fazer por via precatório onerando o contribuinte mais uma vez.

    Que pena que os deputados deram o aval para o Governo do Estado fazer o levantamento dos depósitos judiciais – valores estes que na maioria são de particulares. Isto é um confisco, apropriação indébita, agora acabei de crer que estamos caminhando para a volta da ditadura.

    Ditadura: governo autoritário exercido por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, com supremacia do poder executivo, e em que se suprimem ou restringem os direitos individuais.

    Já não basta o maldito precatório em que o governo lesa o contribuinte.

    O que é o Regime Especial de Pagamento de Precatórios?

    É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que permite que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.

    Espero que a Ordem dos Advogados do Brasil- MG venha a intervir junto a Procuradoria Geral da República para que seja tomadas as medidas cabíveis ( ADIN).

    A OAB MG deve fazer um manifesto contra os Deputados que votaram a favor deste maldito projeto de Lei – deve divulgar os nomes dos deputados que votaram a favor deste projeto. Mais uma vez o Governo apropria do dinheiro alheio em seu favor.

    Com a palavra OAB MG e Conselho Federal.
  2. rodrigopauli

    rodrigopauli Rodrigo S. Pauli

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    Bom, 75% ainda é pouco, aqui no RS já se utiliza 85% dos depósitos, e vai ser enviado um projeto para utilizar-se 95%, segundo economistas isto daria uma fôlego de três meses ao Estado, depois disso seja o que deus quiser, pq não vai haver outra fonte de recursos a curto prazo para o ano corrente. O governo do RS vai arrastar as contas até o fim de 2015, quando pretende aumentar o ICMS da luz, água, gás e combustíveis, tentando equilibrar as contas. Economistas estimam que o aumento de ICMS talvez não surta a arrecadação esperada, pois a população não aguenta mais pagar imposto e deixa de consumir, uma medida mais adequada era o governo readequar o gasto da máquina pública à arrecadação, com programas de demissão voluntária de servidores, dispensa de ccs, cortes de gastos de viagem, combustível, telefone, até do cafezinho. Ao menos se fosse cumprido o teto constitucional, de nenhum servidor ganhar mais que a presidente da república, já se conseguiria estabilizar os gastos, mas o STF perdeu oportunidade de liquidar esta questão quando a matéria subiu para sua apreciação.
  3. drmoraes

    drmoraes Advogado

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    De nada adianta aumentar impostos, isso só diminuirá a arrecadação.

    sobre isso, procure sobre a Curva de Laffer

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Curva_de_Laffer


    Mas o objetivo dos atuais governos é esse mesmo, diminuir o poder econômico da população, dessa forma ela tem menos meios de resistência.

    E então seremos escravos do governo. É o que acontece na Venezuela, Cuba, e em todos os países amigos do PT. Por mais que tenha oposição, como a economia está quebrada eles não tem como pegar em armas, ou educar o povo, estão mais preocupados é em comer

    A crise econômica no Brasil não é um erro de política, e sim deliberada para escravizar a população.
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