Cumprimento De Sentença - Juizado Especial Civil

Prezado e Ilustre colegas,

Venho a voces, para perguntar, talves seja simples a pergunta mas devido ser novo na area do direito sem muita experiencia faço-lhes a pergunta em sede de Juizado Especial Civil:


1. Em açao de indenização por danos morais, sobreveio sentença favoravel, sentença publicada em 03/10/2013, mas apareceu na linha comando da consulta publicação em 07/10/2013, a regra seria a publicação no diario oficial, em 03/10/2013 mais 10 dias para se transitar em julgado entao na data de 13/10/2013 apos ja estaria transitada.

2. Na contiunação da pergunta 1, o juiz a respeito do art. 475-J 15 dias para pagamento espontaneo, sob pena de multa de 10% a correr apos transitado e julgado sentença.

             - a duvida o seguinte, devo pedir no cumprimento de sentença a intimação para cumprir espontaneamente a sentença no prazo de 15 dias sob pena de 10% multa? - ou este prazo corre naturalmente de oficio apos transitado e julgado a sentença ?

             - ao inves de esperar os 15 dias para o executado pagar amigavelmente, poderia ja pedir apos transitado e julgado a sentença, no cumprimento de sentença, desde logo o bloqueio penhora on-line Bacen-Jud? - sem esperar os 15 dias a que o art 475-J CPC menciona.

             - no pedido cumprimento de sentença devo juntar algum documento, procuração, documentos pessoais do autor, entre outros, ou o cumprimento de sentença segue junto no processo conhecimento ou e em apenso?

Fico no aguardo de uma luz quanto as minhas duvidas.
Assim, desde logo sou grato a todos.

Caro colega, eis minhas opiniões:

1 - Procure no Diário de Justiça qual a real data da publicação. Aqui no MS é possível consultar o DJ eletronicamente. Acredito que aí no MG, por ser um estado bem mais desenvolvido, deva também ser possível. Procure ver tanto no dia 3 quanto no dia 7. Se, por algum motivo, houve republicação, ainda que por equívoco, entendo cabível o prazo a partir da publicação mais recente.

2 - Sobre a multa do art. 475-J do CPC: muitos juízes intimam a parte para cumprir a sentença, dando prazo de 15 dias a partir dessa nova intimação, sob pena de aplicação da multa. No meu entendimento, o correto seria o prazo começar a correr a partir do trânsito em julgado - que é o seu caso. O meu conselho? Espere 15 dias a partir do trânsito em julgado. Se não houver cumprimento expontâneo, entre com o cumprimento de sentença, faça todas as correções devidas e aplique a multa. Só recomendo antecipar o cumprimento logo no trânsito em julgado quando o juiz não expressar nada sobre a multa do art. 475-J ou se ele deixar claro que a multa, sem nova intimação para o cumprimento, é incabível. Logo, você teria que "provocar" a outra parte e ver se ela cumpre dentro do prazo.

3 - Antecipar o cumprimento a partir do trânsito em julgado depende de você e da pressa do seu cliente para receber. O que eu faria? Como o Juiz já determinou a forma de aplicação da multa de 10%, eu aguardaria os 15 dias a partir do trânsito em julgado, porque 10% de multa não é algo que podemos assim "jogar fora".

4 - Saiu decisão recente do STJ no sentido que o cumprimento de sentença deve ser feito nos próprios autos. No caso, você atravessaria uma petição comum, com o número do processo requerendo expressamente o cumprimento da sentença. Todavia, aqui no MS há juízes que obrigam você a fazer nova petição, repetindo a qualificação de todas as partes e solicitando a distribuição por dependência aos autos do processo principal. Você tem que procurar se informar aí na sua cidade qual a metodologia aplicada. Talvez seja melhor, inclusive, despachar com a assessoria do juiz para saber qual a metodologia que é aplicada por ele. Se não te passarem a informação e/ou tiver posicionamentos divergentes sobre o assunto, sugiro fazer os dois: uma petição comum nos mesmos autos, e outra petição solicitando a distribuição por dependência. O juiz vai receber uma delas, daí você pede pra desconsiderar a outra. Uma dica: se for distribuir por dependência, talvez seja necessário juntar cópia da inicial, da procuração, da sentença, da certidão de publicação (a que for mais recente, se houver duas) e, ainda, a certidão de trânsito em julgado. É bobagem, algo totalmente desnecessário no meu entendimento, mas há juízes que exigem isso, portanto, melhor juntar documentos a mais do que a menos. O ideal seria perguntar também à assessoria do juiz.

5 - Se você já era constituído nos autos principais, não precisa juntar procuração. No máximo, você teria que repetir a qualificação das partes se distribuir por dependência. O único documento necessário para o cumprimento seria a planilha de cálculo. 

6 - Você pode requerer desde o começo a realização da penhora preferencialmente de forma online. 


Espero ter ajudado. 


Um abraço.

Prezado Roberto A. Bertoni

Sou mui grato por suas explicações, uma verdadeira aula prática, que enriqueceu somando, agradeço pois não so ensinou mas solucionou todas a minhas dúvidas, inclusive resolveu a minha situação quanto ao posicionamento a tomar.

Novamente agradeço, e um forte abraço.

Willian