A Ação De Investigação De Paternidade E O Reconhecimento De Filhos

Discussão em 'Artigos Jurídicos' iniciado por ronisi, 13 de Junho de 2010.

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    Feminino
    Estado:
    São Paulo
    RONISI MALTA VICTAL- Código 775.882

    PROFESSOR: JOÃO B. DE ARAÚJO JÚNIOR

    MATÉRIA DA 7ª ETAPA DO CURSO

    Estudante de Direito pela Universidade de Ribeirão Preto- SP





    ARTIGO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA




    A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E O RECONHECIMENTO DE FILHOS

    (COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS 1609 A 1616 DO CÓDIGO CIVIL)







    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- BREVE COMENTÁRIO


    Antigamente, quando não havia teste para reconhecimento de paternidade, hoje conhecido como D.N.A.(ácido desoxirribonucléico), a avaliação para reconhecimento de filhos era feita através de comparação das hemácias do suposto pai e do suposto filho.

    Além disso, os juízes usavam outras provas, como por exemplo, o exame da aparência, usando os mesmos, seus próprios convencimentos. Isso gerava muitos erros.

    Essas ações arrastavam-se por anos e os advogados cumulavam com ação de alimentos para que fossem mais penosas ao réu.

    Quando surge o D.N.A., a mudança é completa, pois este exame é decisivo e totalmente confiável. A partir dele, somente pode-se impugnar a idoneidade do laboratório que foi realizado o exame, jamais o resultado do D.N.A.

    A ação de investigação de paternidade é modo involuntário de reconhecer um filho, pois poderá propô-la, perante o suposto pai, o suposto filho e somente este.









    RECONHECIMENTO DE FILHOS


    A principal característica dos filhos havidos fora do casamento é que eles não são munidos de presunção, ou seja, todos esses filhos, têm que ser reconhecidos. Como exemplo, pode-se concluir que se os pais forem casados, um só deles poderá ir ao cartório, não precisará da presença dos dois para registro de nascimento da criança. Já o filho havido fora do casamento, precisa ser reconhecido. Assim, pai e mãe terão que comparecer ao cartório para registro.

    A redação do artigo 1607 do CC prevê as duas formas de reconhecimento de filhos: conjunta ou separadamente: Pode ocorrer de haver RECONHECIMENTO CONJUNTO, ou seja, quando pai e mãe forem juntamente ao cartório.

    Ao contrário deste, seria o RECONHECIMENTO SEPARADO, quando um deles comparece primeiro e depois o outro vai até o mesmo cartório e reconhece depois.

    O artigo 1609 do CC representa o reconhecimento voluntário, espontâneo e traz as hipóteses ou formas de fazer esse reconhecimento. São quatro modos:



    1. Reconhecimento feito no cartório de registro civil, no livro de registro de nascimento: Este modo de reconhecer a criança é o mais comum e pode até ser separadamente.



    2. Reconhecimento ocorrido no cartório de notas, através de escritura pública que posteriormente é levada ao cartório de registro civil: Aqui, ao invés de ir ao registro civil, a pessoa vai ao cartório de notas, declara e reconhece que é pai da criança. Isso ocorre normalmente, quando esse não pode comparecer ao cartório de registro civil. Só é aceito por escritura pública.



    3. Reconhecimento por testamento, mesmo que de forma incidental: Esse reconhecimento só valerá depois que a pessoa que reconhece, falecer. De forma incidental, significa que ele não pode usar o testamento para reconhecer o filho, mas pode deixar algo para esse filho, aproveitando para dizer que o filho é dele. Um exemplo seria, deixar uma casa para o filho de fulana de tal, dizendo ser este, o filho dele que irá receber esta casa. Mesmo que o testamento tenha como maior característica a sua revogabilidade, essa não alcança o reconhecimento de um filho, que neste caso será irrevogável.





    4. Reconhecimento feito perante o juiz de direito, de forma expressa, mesmo que não seja este ato o objeto principal da ação: Quer dizer que em qualquer processo, não importando qual seja, se alguém disser que é pai de uma criança, valerá, será modo voluntário de reconhecimento. O código deixa um pouco a desejar neste item, pois até em uma audiência de justiça do trabalho poderia ocorrer este reconhecimento, ou seja, qualquer manifestação expressa perante o juiz de direito.



    O parágrafo único diz que "o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes": Importante ressaltar que esse reconhecimento "post morten", ou seja, após o filho ter morrido só seria viável de acordo com o código, se este filho tiver deixado descendentes, devido à herança. Se não fosse desta forma, de nada valeria este ato.

    O artigo 1610 do CC diz que "o reconhecimento não pode ser revogado, nem

    mesmo por testamento". Já explicado anteriormente, é impossível voltar atrás no reconhecimento, mesmo que se saiba posteriormente que o indivíduo não é o pai. Aqui ele só poderá alegar erro ou falsidade do registro. Neste caso, somente se esse problema ocorreu mesmo, senão poderá responder por falsidade ideológica, devido à má-fé ao reconhecer para o Estado.



    O comentário sobre o artigo 1611 do CC é simples, visto que é verificado que "o filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal, sem o consentimento do outro", ou seja, se a esposa não aceitar que o filho X de seu marido more com eles na mesma residência, ele não poderá morar.

    No caso do 1612 do CC, é verificado a seguinte situação: Fulano e cicrana têm um filho X. Um deles possui a guarda e o outro a visita deste filho. Se não entrarem em acordo, o juiz decidirá qual dos dois terá melhor condição de ter a guarda desse filho. Aqui não entra a questão financeira. É errado dizer que se não há acordo, a guarda ficará com a mãe, pois deverá ser com aquele que melhor condição dê para o menor, tanto moralmente, quanto ao tempo de dedicação e outros itens, sempre em relação ao bem estar deste menor.

    Verifica-se no artigo 1613 do CC, que a lei não permite que o ato de reconhecer crie condições. Um exemplo seria o pai dizer que vai reconhecer, mas não quer que o filho peça alimentos à ele. Este ato é incondicional, sendo impossível ocorrer esta possibilidade.

    O artigo 1614 do CC, diz que "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento e o filho menor pode impugnar o reconhecimento nos quatro anos que seguirem a maioridade ou a emancipação": Veja, em tese o pai é útil para o filho, enquanto esse é menor e precisa de maiores cuidados, carinho, amor e atenção. Se o pai vem depois de X anos, quando o rapaz já é maior de idade, visto que ele não fez nada por este rapaz enquanto era criança, esse filho não é obrigado a aceitar que ninguém o reconheça. Neste caso, o direito de ter pai agora, é do filho, se ele quiser.

    No caso do filho menor poder impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem a maioridade ou a emancipação, é verificado que este pai, só foi pai no papel, pois nunca ajudou esta criança, nunca colaborou para sua vida, nunca fez nada para agradá-lo, para ajudar em sua infância, preferia ser preso do que pagar pensão e assim por diante. Neste caso, não pede-se o exame de D.N.A. A ação aqui, será usada para o filho dizer que não quer esse pai, que não o aceita, devido aos fatos descritos acima. É direito de impugnação desse filho, direito de pedir de não ter esse pai como pai.

    O artigo 1615 do CC, traz a seguinte redação: "Qualquer pessoa que justo interesse tenha, pode contestar a investigação de paternidade ou maternidade": Para explicar a parte que diz sobre a maternidade, o exemplo mais próximo seria troca ou furto de bebês.

    Essa é a única hipótese em que alguém pode contestar sem ser parte. Poderá contestar a pessoa que justo interesse tenha, como por exemplo, a esposa de um homem casado. Pode até ser em nome dela, com legitimidade e justo interesse, moral, financeiro e até herança de seus filhos. Isso tudo porque a conseqüência desse par ser réu numa ação dessas, vai influenciar diretamente na sua família.

    A última questão a ser comentada refere-se ao artigo 1616 do Código Civil: "A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade": Para o direito civil, não fará diferença se o homem for ao cartório reconhecer o filho ou se o juiz deu a sentença. Os efeitos serão os mesmos do reconhecimento voluntário. O mesmo artigo dá uma punição àquele pai que sempre agrava ou recorre de decisões.

    O juiz poderá dar procedência à ação, mas não dar direito de o filho vir à companhia desse pai. Isso, para punir a pessoa que usou de todas as formas e recursos para evitar o reconhecimento de paternidade. O juiz poderá até retirar o direito de convivência.









    DIA E MÊS DE ELABORAÇÃO DO ARTIGO: 13 DE JUNHO DE 2010







    BIBLIOGRAFIA


    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume VI: direito de família- 4ª Ed.- São Paulo: Saraiva, 2007- pgs. 313 a 325.



    Aula de direito de família de 03/03/2010- Unaerp Ribeirão Preto- prof. João Batista de Araújo Júnior.



    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=538



    http://www.codigocivil.adv.br/



    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1805/Nocoes-sobre-o-reconhecimento-de-paternidade



    http://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/1511.pdf



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