Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer - Transferencia Da Propriedade De Veículo

Boa tarde nobres colegas. Primeiramente, Feliz Pascoa a todos.

Eis o caso concreto:

Minha cliente vendeu um veículo em 2003 pra uma pessoa cujo nome não se lembra, e também não fez nenhum recibo de compra e venda. Esta pessoa que comprou o carro, posteriormente o vendeu a outra pessoa, cujo nome e endereço nós sabemos.

Acontece que, desde a primeira venda, os seguintes proprietários não passaram o veículo para seus nomes, deixando assim no nome de minha cliente, o que acarretou uma dívida de R$ 7.000,00 de IPVA desde então.

Estou pensando em entrar com uma Ação de Cumprimento de Obg. de Fazer com pedido de tutela antecipada pra que o novo proprietário(cujo nome é de nosso conhecimento) altere o mais rápido possível a propriedade do veículo pro seu nome, mas continuo na dúvida em relação a dívida. Seria possível que o novo proprietário, arque com a dívida na parte que lhe toca? Ou a dívida já constituída terá de ser arcada por minha cliente?

Agradeço qualquer ajuda.

Abraços!

Bom dia ..

No presente caso necessário saber quando o último comprador adquiriu o veículo ?

Qual o valor desse veículo ?

O procedimento que vc escolheu está correto inclusive para que salde todos os débitos em aberto - obrigação de fazer cuminado com multa diária...

Dependendo da data da aquisição e do valor do veículo deixe que o novo proprietário suporte o onus dos débitos que recaem sobre o veículo

Assim ele poderá entrar ciom ação de regresso contra os proprietários anteriores - se couber é claro - pq ele pode ter adquirido o veículo por preço inferiror ao de mercado e assumido os tributos pendente.

Esse é o meu entendimento.

Abraços

Claudio

Bom dia Dr.
Sempre que uma transação e efetuada ao arrepio dos procedimentos legais inerentes a especie, o resultado é desastroso.
Nessas alturas do campeonato, o débito de IPVA é o que menos importa.
E as multas ?
E os eventuais acidentes ou atropelamentos, com reflexo nas esferas civil e criminal?
E os pontos na CNH?
Qual o valor do veiculo? Porque R$7.000,00 de IPVA pode corresponder a mais de 50% do valor do veiculo...
Já pensou na possibilidade de provocar a apreensão do veiculo, pelo departamento de transito?
Via de regra, o veiculo só seria liberado ao proprietário consignado no RENAVAN, e com todas as pendencias quitadas.
Se o veiculo ficar no patio, vai a leilão para quitar as dividas com o Transito.
Consultar em despachante pode ser uma boa ideia...

Sim, já estou tomando as medidas extrajudiciais necessárias. Obrigado pela ajuda dos colegas!

Prezado(a) colega, tenho um caso assim, só que ao invés de ação obrigacional, ingressei com declaratória negativa de propriedade, chamei no polo passivo a pessoa que comprou e o Estado.
Confira as seguintes ementas:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - TRADIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a tradição do veículo, o alienante não pode ser compelido ao pagamento do IPVA, afigurando-se irrelevante a ausência de registro da transferência do bem no órgão competente. Inteligência do art. 1267 do Código Civil.

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE SOBRE PENALIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Tratando-se de ação que busca a declaração negativa de propriedade do veículo, tendo em vista a transferência do bem a terceiro, com os conseqüentes reflexos no que tange à responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas posteriormente à venda do veículo, é o DETRAN parte legítima para figurar no pólo passivo, tratando-se do órgão competente para o registro de transferência de propriedade de veículos....

Como se vê, em não havendo a transferência exigida por lei, cabe ao vendedor ingressar contra o comprador requerendo, ainda, o ressarcimento por eventuais dívidas pagas.

No meu caso, o juiz deferiu a liminar, caso queira, envie-me um e-mail que lhe envio a inicial que desenvolvi. (souzaadvocaciavr@gmail.com)