Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer - Transferencia Da Propriedade De Veículo

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por CLeaoC, 08 de Abril de 2012.

  1. CLeaoC

    CLeaoC Em análise

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    Boa tarde nobres colegas. Primeiramente, Feliz Pascoa a todos.

    Eis o caso concreto:

    Minha cliente vendeu um veículo em 2003 pra uma pessoa cujo nome não se lembra, e também não fez nenhum recibo de compra e venda. Esta pessoa que comprou o carro, posteriormente o vendeu a outra pessoa, cujo nome e endereço nós sabemos.

    Acontece que, desde a primeira venda, os seguintes proprietários não passaram o veículo para seus nomes, deixando assim no nome de minha cliente, o que acarretou uma dívida de R$ 7.000,00 de IPVA desde então.

    Estou pensando em entrar com uma Ação de Cumprimento de Obg. de Fazer com pedido de tutela antecipada pra que o novo proprietário(cujo nome é de nosso conhecimento) altere o mais rápido possível a propriedade do veículo pro seu nome, mas continuo na dúvida em relação a dívida. Seria possível que o novo proprietário, arque com a dívida na parte que lhe toca? Ou a dívida já constituída terá de ser arcada por minha cliente?

    Agradeço qualquer ajuda.

    Abraços!
  2. claudiolourenco

    claudiolourenco membro pleno

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    Bom dia ..

    No presente caso necessário saber quando o último comprador adquiriu o veículo ?

    Qual o valor desse veículo ?

    O procedimento que vc escolheu está correto inclusive para que salde todos os débitos em aberto - obrigação de fazer cuminado com multa diária...

    Dependendo da data da aquisição e do valor do veículo deixe que o novo proprietário suporte o onus dos débitos que recaem sobre o veículo

    Assim ele poderá entrar ciom ação de regresso contra os proprietários anteriores - se couber é claro - pq ele pode ter adquirido o veículo por preço inferiror ao de mercado e assumido os tributos pendente.

    Esse é o meu entendimento.

    Abraços

    Claudio
  3. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Bom dia Dr.
    Sempre que uma transação e efetuada ao arrepio dos procedimentos legais inerentes a especie, o resultado é desastroso.
    Nessas alturas do campeonato, o débito de IPVA é o que menos importa.
    E as multas ?
    E os eventuais acidentes ou atropelamentos, com reflexo nas esferas civil e criminal?
    E os pontos na CNH?
    Qual o valor do veiculo? Porque R$7.000,00 de IPVA pode corresponder a mais de 50% do valor do veiculo...
    Já pensou na possibilidade de provocar a apreensão do veiculo, pelo departamento de transito?
    Via de regra, o veiculo só seria liberado ao proprietário consignado no RENAVAN, e com todas as pendencias quitadas.
    Se o veiculo ficar no patio, vai a leilão para quitar as dividas com o Transito.
    Consultar em despachante pode ser uma boa ideia...
  4. CLeaoC

    CLeaoC Em análise

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    Sim, já estou tomando as medidas extrajudiciais necessárias. Obrigado pela ajuda dos colegas!
  5. souzaadvocacia

    souzaadvocacia Membro Pleno

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    Prezado(a) colega, tenho um caso assim, só que ao invés de ação obrigacional, ingressei com declaratória negativa de propriedade, chamei no polo passivo a pessoa que comprou e o Estado.
    Confira as seguintes ementas:

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - TRADIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a tradição do veículo, o alienante não pode ser compelido ao pagamento do IPVA, afigurando-se irrelevante a ausência de registro da transferência do bem no órgão competente. Inteligência do art. 1267 do Código Civil.

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE SOBRE PENALIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Tratando-se de ação que busca a declaração negativa de propriedade do veículo, tendo em vista a transferência do bem a terceiro, com os conseqüentes reflexos no que tange à responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas posteriormente à venda do veículo, é o DETRAN parte legítima para figurar no pólo passivo, tratando-se do órgão competente para o registro de transferência de propriedade de veículos....

    Como se vê, em não havendo a transferência exigida por lei, cabe ao vendedor ingressar contra o comprador requerendo, ainda, o ressarcimento por eventuais dívidas pagas.

    No meu caso, o juiz deferiu a liminar, caso queira, envie-me um e-mail que lhe envio a inicial que desenvolvi. (souzaadvocaciavr@gmail.com)
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