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Rpv - Requisição De Pequeno Valor - Tetos E Padrão De Subsidiariedade De Normas


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2 respostas neste tópico

#1 filipescm

filipescm
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  • Estado:MG

Escrito em 20 março 2010 - 18:55

Prezados,


sucitou-me a seguinte dúvida; o procedimento para a solicitação de RPV passa por um critério quanto ao valor do precatório, de modo que, para se proceder a uma é necessário que este valor seja aquele estabelecido em lei municipal. Mas, na ausência de lei do município, ou mesmo do estado qual o instrumento normativo que passa a regulamentar a questão? O valor limite, considerando a RPV, leva em conta o valor atual da dívida ou o valor inicial da condenação? No estado de Minas Gerais o DECRETO 44136 2005, é a lei que atualmente estabelece o teto? Na ausencia de norma do ente devedor, qual a regra de norma subsidiária? (se é que existe regra) Andei procurando algumas leis mas fiquei um pouco perdido. Se souberem da existência de alguma lei nacional a respeito do assunto agradeço por informá-la.

Obrigado.

Filipe.

#2 filipescm

filipescm
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  • Estado:MG

Escrito em 31 março 2010 - 15:50

Para quem se interessar,
a norma subsidiaria é o artigo 87 do ADCT quando o ente federativo não estabelece um teto próprio. O teto do ADCT são trinta salários mínimos. O TJMG entende que o salario minimo parâmetro para a fixação é aquele vigente à época do início da execução. Jáno TJRS há entendimento diferente, de que considera-se o salario minimo vigente à época da renuncia do remanescente do valor do precatório, quando o credor opta pela RPV.
Att.

#3 Ribeiro Júnior

Ribeiro Júnior
  • Membro Pleno
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  • Sexo:Masculino

  • Estado:BA

Escrito em 31 março 2010 - 16:17

Muito bom!

Esta eu realmente não sabia. Vamos esperar, um dia, o STJ pacificar este entendimento.


Parabéns!

A.C. Ribeiro Júnior
ADVOGADO

acribeirojunior@gmail.com





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