[Luana Okawa]

Boa noite caros colegas. A duvida é até meio besta, e se não me engano já devo ter visto isso... Porém ela continua a tirar meu sono. Como devemos proceder, se for possível, para enviar solicitação à Brasilia para projeto de lei? Tem algo com colher assinaturas de nº "x" de pessoas. Se já tiveram essa dúvida e já foi respondida, favor me encaminhem o link Desde já agradeço. Sds

[drrafaelfeliciojr]

Consulte a lei 9709/98: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm

[SB Associados]

Luana Okawa, em 03 dezembro 2009 - 23:34 , disse:

Boa noite caros colegas. A duvida é até meio besta, e se não me engano já devo ter visto isso... Porém ela continua a tirar meu sono. Como devemos proceder, se for possível, para enviar solicitação à Brasilia para projeto de lei? Tem algo com colher assinaturas de nº "x" de pessoas. Se já tiveram essa dúvida e já foi respondida, favor me encaminhem o link Desde já agradeço. Sds

Poder Legislativo Municipal é dado o direito de apresentar Projeto de Lei sobre toda e qualquer matéria, salvo se se tratar de: criação de cargos públicos, função ou empregos públicos da administração direta e autárquica, aumento de remuneração, ou se se tratar de organização e funcionamento da Administração Municipal (normas de administração), ou de Projetos de Lei relacionados com orçamentos (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual). Mas nada impede que os vereadores apresentem emendas nesses projetos, desde que não impliquem em aumento de despesas e nos relacionados com matéria orçamentária, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos pela LOM, que devem ser simples reprodução do disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 166, da Constituição Federal .
Att,