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Declaração De Bens Para Posse De Cargo


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2 respostas neste tópico

#1 Rodrigo Drévix

Rodrigo Drévix
  • Membro Pleno
  • 53 posts
  • Sexo:Masculino
  • Interesses:Aprender o quanto possível e ajudar o quanto puder.

  • Estado:MS

Escrito em 29 novembro 2009 - 16:01

Olá, Senhores.
Tenho a seguinte dúvida:

Visto que a Constituição prega que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os Requisitos Estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"(art. 37, I).

E desse disposto decorre a Lei 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens para o exercício de cargos de qualquer dos poderes.

Assim, perante o art. 1º da respectiva lei, não entendo se é obrigatória a apresentação de declaração de bens por parte do Presidente da República... Ou se é obrigatória a declaração de bens porque o Presidente da República... pediu a exoneração de algum servidor. Veja o Art. 1º:

Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:

I - Presidente da República;

II - Vice-Presidente da República;

III - Ministros de Estado;

IV - membros do Congresso Nacional;

V - membros da Magistratura Federal;

VI - membros do Ministério Público da União;

VII - todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União.

#2 DeFarias

DeFarias
  • Membro Pleno
  • 544 posts
  • Sexo:Masculino

  • Estado:MG

Escrito em 29 novembro 2009 - 19:08

Não captei qual foi sua dúvida, colega.

Olá, Senhores.
Tenho a seguinte dúvida:

Visto que a Constituição prega que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os Requisitos Estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"(art. 37, I).

E desse disposto decorre a Lei 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens para o exercício de cargos de qualquer dos poderes.

Assim, perante o art. 1º da respectiva lei, não entendo se é obrigatória a apresentação de declaração de bens por parte do Presidente da República... Ou se é obrigatória a declaração de bens porque o Presidente da República... pediu a exoneração de algum servidor. Veja o Art. 1º:

Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:

I - Presidente da República;

II - Vice-Presidente da República;

III - Ministros de Estado;

IV - membros do Congresso Nacional;

V - membros da Magistratura Federal;

VI - membros do Ministério Público da União;

VII - todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União.


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#3 Rodrigo Drévix

Rodrigo Drévix
  • Membro Pleno
  • 53 posts
  • Sexo:Masculino
  • Interesses:Aprender o quanto possível e ajudar o quanto puder.

  • Estado:MS

Escrito em 30 novembro 2009 - 10:31

Caro, DeFarias. Acho que não fui tão claro mesmo ao explicar minha dúvida.

Mas veja, vou tentar ser claro:

Minha dúvida é quanto a interpretação do art. 1º da Lei 8.730.
Quem tem que declarar os bens? O Presidente da República e os posteriores citados? Ou o servidor público em geral em caso de o Presidente da República e os posteriores citados pedrirem exoneração de um servidor?

Minha dúvida se faz porque no "preâmbulo" dessa Lei 8.730 me parece que a lei é dirigida a todos os que venham a ocupar cargos, empregos e funções em qualquer dos poderes, mas nesse art. 1º me parece ser limitada só ao Presidente e posteriores citados.




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