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Inconstitucionalidade Das Leis Por Quebra De Decoro Parlamentar


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2 respostas neste tópico

#1 Fausto Baldo

Fausto Baldo
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  • Estado:SP

Escrito em 28 agosto 2009 - 08:30

Recentemente adquiri o livro de direito constitucional do Prof; Pedro Lessa, onde o mesma traça um longo quadro sobra as formas de inconstitucionalidade das Leis.

Nesse capítulo ele defente uma nova forma de fundamento para as açãos de incosntitucionalidade: a quebra do decoro parlamentar.

Nesas linha, o autor cita como exemplo o "caso do mensalão" ocorrido na Câmara dos Deputados: como houve quebra de decoro por vários parlamentares para aprovar determinados projetos de leis, as referidas leis seriam inconstitucionais, tendo em vista que já nasceram maculadas.

Achei interessante o ponto de visto do Autor, mas acho difícil a tese ser acolhida pelo STF.
Fausto Baldo
Advogado responsável pelas áreas trabalhista e previdenciária de um grande grupo empresarial.

#2 DeFarias

DeFarias
  • Membro Pleno
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  • Estado:MG

Escrito em 28 agosto 2009 - 10:16

Acho a tese sem fundamento. Por que a quebra do decoro é assunto "interna corporis" que fundamenta aplicação de pena disciplinar aos parlamentares. A decisão que cassa um deputado ou senador tem eficácia "ex nunc", de modo que não tornam inválidas as deliberações de que tomou parte no ínterim entre a conduta e a aplicação da pena. Ainda que assim fosse, o vício, quase sempre, não alteraria o resultado da deliberação.

Recentemente adquiri o livro de direito constitucional do Prof; Pedro Lessa, onde o mesma traça um longo quadro sobra as formas de inconstitucionalidade das Leis.

Nesse capítulo ele defente uma nova forma de fundamento para as açãos de incosntitucionalidade: a quebra do decoro parlamentar.

Nesas linha, o autor cita como exemplo o "caso do mensalão" ocorrido na Câmara dos Deputados: como houve quebra de decoro por vários parlamentares para aprovar determinados projetos de leis, as referidas leis seriam inconstitucionais, tendo em vista que já nasceram maculadas.

Achei interessante o ponto de visto do Autor, mas acho difícil a tese ser acolhida pelo STF.


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#3 Fausto Baldo

Fausto Baldo
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  • Estado:SP

Escrito em 28 agosto 2009 - 13:23

Prezado DeFarias,

Acho que não me expressei direito.

Não é a cassação que geraria a inconstitucionalidade, alias por essa teoria não há a necessidade de ocorrer a pena administrativa.

O que ela prega é: como o corum para aprovação da lei foi viciado, pois em tese sem a quebra de decoro (pela venda do voto) poderia não obtido o mínimo constitucional para sua aprovação.

Assim, não seria qualquer quebra de decoro parlamentar que fundamentaria a inconstitucionalidade, mas apenas aquelas que fraudariam a votação.
Fausto Baldo
Advogado responsável pelas áreas trabalhista e previdenciária de um grande grupo empresarial.




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