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Procuração Pública Tem Validade?


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3 respostas neste tópico

#1 paulorbohrer

paulorbohrer
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Escrito em 21 março 2009 - 16:17

:wacko: Uma Procuração Pública(com amplos poderes, inclusive compra e venda de imóvel) já existente anteriormente entre duas pessoas que viviam de fato juntas(M/H) os quais vieram a se casarem com regime de separação de bens total(M passou a usar o sobrenome de H), utiliza esta Procuração tempos depois na venda de imóve(bem somente de H já existente anteriormente se conhecerem) sem qualquer assinatura de H nos documentos é nula a Procuração? inválida? Não perdeu a validade a Procuração segundo o Código Civil?

A Procuração Pública estava com nome de solteira(M) e as assinaturas em todos documentos estavam com o nome de casada, não havendo nenhuma assinatura de H em nenhum documento.Gera nulidade do contrato de compra e venda realizado e de todos atos jurídicos? Não encontrei jurisprudência, nem doutrina específica ao caso.

#2 Fernando Zimmermann

Fernando Zimmermann

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Escrito em 21 março 2009 - 16:23

O casamento não tem o condão de tornar nula uma procuração outorgada entre as partes, tampouco a mudança de nome em razão de casamento.

A procuração não tinha prazo de validade?

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Fernando Henrique Guedes Zimmermann

Rua Rubens Arruda, n.º 9-31

Tel.: (14) 3227-9036

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#3 paulorbohrer

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Escrito em 21 março 2009 - 16:36

Não tinha data de validade, mas segundo me informei no Cartório/Tabelionato teria que realizar nova procuração apartir do momento que se contraiu matrimônio ainda mais com regime de separação total de bens! O H veio a falecer 1 mes depois da data da assinatura do contrato, sem ter sido dado quitação do imóvel em vida!!!
A declaração de quitação do imóvel tem somente assinatura de M(p.p) depois da data de falecimento de H.
Inclusive 1 ano depois foi averbado o contrato de compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de imóveis sem ter sido apresentado Cetidão de óbito de H, usando apenas aquela procuração.
grato!!

#4 Fernando Zimmermann

Fernando Zimmermann

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Escrito em 21 março 2009 - 16:55

Você está entrando em detalhes do caso concreto, o que é vedado pelas nossas regras. Continue o tópico de forma conceitual e geral.

Não há qualquer óbice à outorga de mandato por um cônjuge a outro, inclusive com poderes de alienação de bens imóveis, e mesmo que casados sob o regime da separação total de bens.

De outro lado, a morte do mandante é causa de extinção do mandato (Código Civil, art. 682, II). Assim, qualquer negócio entabulado pelo mandatário que sabe desta situação após o falecimento do mandante é nulo (Código Civil, art. 689).

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