3 respostas neste tópico

[Kamilly]

Qual a diferença entre matéria de fato e de direito?
Menção ao art. 285 A do Codigo Processo civil

[bladoborges]

Lhe Pergunto:

Qual a diferença da Capacidade de Fato e de Direito?

[Ramon Fiaux]

Matéria de direito é quando existe alguma controvérsia ou situação sobre um conjunto de normas legais. Um entendimento legal controvertido ou consolidado. Quando há divergências entre norma(s) jurídica(s) ou não.

Por isso que o 285A diz que poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo o teor da anterior. Pois a questão controvertida refere-se apenas a uma situação legal, de direito, que já foi consolidada naquele juízo com um entendimento x, dispensando-se novo raciocínio, pois este já foi consolidado.

Matéria de fato é aquela desvinculada de uma divergência ou situação legal. É relativa a eventos e respectiva prova discutidos na causa. Sobre questões fáticas. Ex: numa ação negatória de paternidade, saber se o marido se achava ausente ou não. Se ele estava ausente, antes do perído de fecundação e durante o período da gestação, ele não é o pai. É um fato que se restar provado, provavelmente, a ação negatória de paternidade será provida. Isso não tem nada a ver com norma ou questão legal, é apenas fato.

[Kamilly]

Obrigada
=)