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DivÓrcio Consensual C/c DoaÇÃo E Usufruto


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1 resposta neste tópico

#1 D.A.V.O.

D.A.V.O.
  • Membro
  • 1 posts

  • Estado:GO

Escrito em 10 dezembro 2008 - 14:15

É POSSÍVEL LAVRAR UMA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM QUE OS CÔNJUGES, NA PARTILHA FAZEM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL AOS DOIS FILHOS E COLOQUEM O USUFRUTO EM NOME DELES MESMOS (CÔNJUGES)? OU DEVE-SE FAZER TAMBÉM OUTRA ESCRITURA DE DOAÇÃO?
OBRIGADA
DIANA

#2 Fernando Zimmermann

Fernando Zimmermann

    .∙.

  • Administração
  • 1521 posts
  • Sexo:Masculino
  • Localização:Bauru-SP

  • Estado:SP

Escrito em 11 dezembro 2008 - 09:49

Não vejo qualquer impedimento para que tudo se dê na mesma escritura.

Sobre transferência de direitos, assim delineia a Resolução 35/07 do Conselho Nacional de Justiça:

RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/07
Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)


O divórcio será averbado no cartório de registro civil; a partilha e o usufruto serão registrados no cartório de imóveis.

spacer.gifspacer.gifBento-Zimmermann mail.gif Advogados Associados

Fernando Henrique Guedes Zimmermann

Rua Rubens Arruda, n.º 9-31

Tel.: (14) 3227-9036

Bauru-SP

www.bzadvocacia.com





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