[scaldas]

Foi perguntado em sala de aula pelo professor sobre a possibilidade de insconstiutucionalidade do parágrafo único do art 60 da lei 9099. O que vocês acham? É mesmo inconstitucional?


Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

[Dr. Arleu]

Meu caro amigo Scaldas, sinto responder tardiamente ao amigo, mas acontece que faz poucos dias que aderi a esse magnífico forum de debates, no qual tenho enriquecido meus conhecimento. Quanto a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 60 da lei 9.099/95, com a nova redação dada pela lei 11.313/2006, eu não vejo em que sentido ele poderia ser inconstitucional, uma vez que faculta ao julgador, que não dos juizados Especiais(estadual ou federal), em decorrência de Conexão ou continências, ofertar aos autores de ilícito de menor potencial ofensivo, o instituto da transação penal ou composição dos danos cível(com objetivo de extinguir o processo). Portanto, dito dispositivo não é inconstiutucional, uma vez que objetiva beneficiar o réu, com a não aplicação da pena restritiva de direitos, bem como diminuir o número de processos em andamentos, desafogando sobremaneira as vara judiciais criminais.
Veja meu caro amigo o caso do art. 89 da lei 9099/95, é semelhante e vigente, e nunca foi questionada sua constitucionalidade.

Um abraço ao amigo.

Arleu