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DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO


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15 respostas neste tópico

#1 benne15

benne15
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  • Estado:MT

Escrito em 08 abril 2008 - 12:31

Olá colegas !
Gostaria de uma orientação sobre os descontos em folha de pagamento. Sou servidor público estadual em MT, e estou vivendo uma situação insustentável de dívidas. Tenho um salário bruto de R$ 1.540,00, mas a vários meses só venho recendo R$ 375,00. Tenho um empréstimo consignado em 48x R$ 332,00, mais um outro empréstimo em 12x de R$ 272,00, mais desconto de gastos com sindicato em torno de R$ 100,00, mais plano de saúde... Fora que o líquido que cai na conta corrente o banco fica com uns R$ 200,00 para quitar o mínimo do cartão de crédito, me sobrando na verdade uns R$ 100,00 para viver. Esses empréstimos consignados são todos de um mesmo banco e o cartão de crédito também. O que eu poderia fazer a respeito. Existe algum limite percentual de desconto em folha de pagamento para funcionário público ? Que tipo de ação devo entrar ? Alguém possui um modelo de petição para que eu possa me orientar ?
Obrigado a quem puder ajudar.

#2 Taveira

Taveira

    Geraldo Alves Taveira Júnior

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Escrito em 29 abril 2008 - 10:35

Olá Benne.

Inicio algumas pesquisas para identificar o embasamento legal em ação judicial pleiteando adequação da cobrança de financiamento ou empréstimo ao salário. Te adianto que o salário tem caráter alimentar, portanto, os descontos em folha devem ser ponderados.
Acredito que possamos ingressar com ação judicial para romper a facilidade dos credores. Mas busco base legal.
Gostaria de ver comentários de outros participantes.
Participo do forum do jusnavegandi e lá podemos visualizar as questões e as respostas. Sou novo aqui... pode me dar alguma dica?
De qualquer forma, obtendo subsídios para o seu problema, solitico informações. Te prometo, em contrapartida, que quando tiver alguma coisa a respeito, também te informo, ok?!
meu e-mail é alvestaveira@hotmail.com
Grande abraço.
Geraldo Taveira.

#3 Fernando Zimmermann

Fernando Zimmermann

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  • Estado:SP

Escrito em 29 abril 2008 - 10:41

Saudações,

Em ações idênticas à sua, limitei os descontos em 30% do valor líquido do salário recebido pelo cliente.

Inclusive, em uma das ações o cliente havia feito empréstimo consignado em 3 instituições financeiras, ficando 10% do salário descontando em folha para cada uma.

Isso se dá porque, como já foi ressaltado o salário é verba de natureza alimentar, e a pretensão dos bancos não o é.

Abraços,

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Fernando Henrique Guedes Zimmermann

Rua Rubens Arruda, n.º 9-31

Tel.: (14) 3227-9036

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#4 Taveira

Taveira

    Geraldo Alves Taveira Júnior

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  • Estado:SP

Escrito em 29 abril 2008 - 11:25

Prezado Dr. Fernando.

Poderia nos auxiliar quanto ao embasamento legal nessa questão?

Saudações.

#5 Fernando Zimmermann

Fernando Zimmermann

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Escrito em 29 abril 2008 - 11:44

Saudações Taveira,

Segue a fundamentação legal:


CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.



Abraços,

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#6 Taveira

Taveira

    Geraldo Alves Taveira Júnior

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Escrito em 30 abril 2008 - 09:11

Obrigado Dr. Fernando.

Fico com uma dúvida quanto ao polo passivo da ação. Teríamos um litisconsórcio chamando à lide o Banco e o empregador?

Saudações.

#7 Fernando Zimmermann

Fernando Zimmermann

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  • Estado:SP

Escrito em 30 abril 2008 - 09:14

Saudações Taveira,

Somente o banco integrará o pólo passivo. O empregador somente cumpre uma determinação, não sendo vertida em benefício dele a apropriação do salário.

Em relação a ele, deve-se pedir tão somente a expedição de ofício por parte do juízo, dando eficácia à decisão favorável obtida.

Abraços,

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#8 Taveira

Taveira

    Geraldo Alves Taveira Júnior

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Escrito em 30 abril 2008 - 10:31

Saudações Dr. Fernando.

E obrigado pela atenção.

A leitura é quase óbvia, depois de V. explicação.

O polo passivo implica relação da parte com o objeto da ação. Portanto, o mero executor do ato (no caso o desconto na folha de pagamento) não deve responder pela controvérsia sobre o "quantum".

E continuo em meu raciocínio e solicito a crítica: o objeto da ação é a cláusula contratual que enseja o desconto em folha de pagamento. O objetivo da ação é imprimir um limite em percentual sobre o valor na folha de pagamento. Portanto, requerido é a parte que se beneficia do contrato, valendo-se do desconto em folha.

Ainda: tratando-se de funcionário em que tem determinado vencimento (salário), complementado por vários outros benefícios (insalubridade, ajuda de custo, etc etc, que soma mais do que o próprio salário), se o contrato autoriza o desconto em folha de pagamento sobre o salário, é lícito limitar o desconto no percentual de 1/3 somente sobre a verba identificada como salário?

Vivendo, questionando, assimilando... sempre.

Mais uma vez, muito grato.

Saudações.

#9 Fernando Zimmermann

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Escrito em 30 abril 2008 - 12:25

Saudações Taveira,

É lícito limitar-se em 1/3 sim.

Imagine a situação da pensão alimentícia devida a filhos. O salário tem natureza alimentar; a pensão também. Nesse caso fica assim:

Natureza alimentar (salário) + Natureza alimentar (pensão) = 30% ou 1/3, conforme construção jurisprudencial.

No caso do empréstimo com desconto em folha, o salário tem natureza alimentar; o crédito do banco não. Portanto, o mínimo que se pode imaginar é o quanto segue:

Natureza alimentar (salário) + Natureza não alimentar (crédito do banco) = 30% ou 1/3.

Durante algum tempo, inclusive em sede de tutela antecipada, consegui com esse raciocínio eliminar por completo o desconto em folha. Mas o Fórum Nacional dos Juizados Especiais assim entendeu a questão:


Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE
Enunciado nº 59.
Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.


E na prática, se tem limitado os descontos em 30% do salário líquido, em analogia ao percentual jursiprudencialmente construído em casos de pensão.

Abraços,

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#10 Taveira

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    Geraldo Alves Taveira Júnior

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Escrito em 30 abril 2008 - 17:16

Muito grato Dr. Fernando.

Agora resta-me uma confirmação, apenas.

Em caso desconto de alimentos, geralmente se fala em percentual sobre a remuneração, englobando todas as verbas.

No caso de empréstimo, quais as verbas são contabilizadas para verificação do percentual?

Veja um exemplo: funcionário público com 1.920,00 bruto. Salário base de 470,00. Desconto de 598,00 pelo empréstimo.

As verbas complementares são referente a regime especial, adicional por tempo de serviço, insalubridade, adicional em razão da localidade. Basicamente são esses parâmetros para resultar em 1.920,00.

Como descontos temos o INSS, assistência médica hospitalar, associação, fundo de auxílio mútuo e banco, sendo este último, em virtude de empréstimo, cujo valor é o de 598,00 no exemplo acima citado.

Portanto estamos diante de uma situação que resulta em 3 alternativas de leitura:

1- 30% sobre o salário = 470,00 X 30% = R$ 141,00
2- 30% sobre o total bruto = 1.920,00 X 30% = R$ 576,00
3- 30% sobre o bruto com os descontos de INSS 135,00, assistência médica complementar 36,00, totalizando 171,00, resultaria em (1.920,00 - 171,00) = 1.749,00 X 30% = 524,70. Neste caso a diferença ainda seria pequena entre o valor descontado e os 30% calculados, ou seja, R$ 73,00, o que talvez inviabilize a propositura da ação.

Outra situação seria calcular todos os descontos que já ocorriam antes da negociação de empréstimo, o que resultaria em um valor menor disponível e que compatibilizaria com o limite sugerido.

Como o Sr. disse, haveria a possibilidade de se calcular em percentual para cada um, ou seja, do total bruto, cada desconto deveria ocorrer no limite de 30% de seu valor.

Acontece que o INSS não se enquadra nesta sistemática. E ele já toma 11% da folha de pagamento. Restariam, em tese, 29% para os demais credores, apesar de que alguns se tratam de associações, cuja legislação desconheço para identificar sobre sua gatoriedade.

É isso Dr. Fernando.

Enquanto escrevemos, pensamos, imaginamos, duvidamos... havendo um apoio do calibre de V. autoridade, podemos dizer que ainda:- ... enfim, nos convencemos.

Grande abraço.

#11 Fernando Zimmermann

Fernando Zimmermann

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Escrito em 30 abril 2008 - 18:06

Saudações Taveira,

Pois então, é caso de pegar-se o valor líquido (subtrair todos os descontos), e usá-lo como base.

Agradecemos os elogios, apesar de evidentemente, não sermos qualquer autoridade.

Abraços,

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#12 lucastadeu2003

lucastadeu2003
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Escrito em 12 maio 2008 - 17:54

De acordo com a lesgislação o maximo que se pode descontar em folha de um funcionario parta fins de emprestimo consifgnado é 30 % de seus rendimento líquidos

#13 Taveira

Taveira

    Geraldo Alves Taveira Júnior

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Escrito em 27 maio 2008 - 16:43

Prezados.

Indago o seguinte: a ação para adequar o desconto no limite de 30% do salário implica em ajuste no valor das parcelas do financiamento, ou não obrigatóriamente? Alguma sugestão? Alguma jurisprudência nesse sentido?

Saudações.

#14 Taveira

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Escrito em 27 maio 2008 - 16:49

Prezado Dr. lucastadeu2003

Poderia indicar a legislação que limita o desconto de crédito consignado no valor em 30%?

Grato.

#15 Rudolf

Rudolf
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Escrito em 27 maio 2008 - 18:05

Me metendo onde não fui chamado...

Não seria o art. 2º, §2º, inciso I, 10.820/2003 ?!?!

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista;

II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;

III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o;

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; e

V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho.

§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.

§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e

#16 Taveira

Taveira

    Geraldo Alves Taveira Júnior

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Escrito em 28 maio 2008 - 09:20

Prezado Rudolf.

Agradeço sua "intromissão". Estou buscando fundamentação legal, portanto, me auxiliou muito sua participação.

Grande abraço.




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