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Multa de Transito - Não recebimento de Notificação


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1 resposta neste tópico

#1 pmedeiros

pmedeiros
  • Membro
  • 1 posts

  • Estado:RJ

Escrito em 07 abril 2008 - 10:11

Amigos,
Preciso da sua ajuda fui multado no rio de janeiro por excesso de velocidade pois passei em radar eletrônico as 02:50 da manhã acima da velocidade permitida.Estava me evadindo de uma tentativa de assalto.
Além deste fato ocorre que eu não recebi nenhuma notificação dentro do prazo de 30 dias, somente recebi a multa tres meses após (com o valor de 574,62 reais).
Existe a possibilidade de recorrer? Alguem tem algum formulario que possa me enviar para dar entrada e recorrer da multa?
Desde já muito obrigado

#2 leticia silva

leticia silva
  • Membro
  • 21 posts

  • Estado:MT

Escrito em 07 abril 2008 - 10:25

olá é muito simples, faça um recurso ou então pegue um formulário no site da PRF, o seu é um caso de nulidade, tendo em vista que a notificação n preencheu as formalidades legais, há a nítida falha do órgão autuador na expedição tardia da primeira notificação. Senão vejamos:
Resolução 149/03 do Contran:
"Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica."

Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.




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