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MENOR EMANCIPADO PODE ASSUMIR CARGO PÚBLICO??


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3 respostas neste tópico

#1 ane caroline barbosa

ane caroline barbosa
  • Membro
  • 2 posts

  • Estado:RO

Escrito em 14 fevereiro 2008 - 19:39

SE A IDADE MÍNIMA FIXADA PELO EDITAL E PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA SE TOMAR POSSE EM UM CARGO PÚBLICO É 18 ANOS, UM MENOR EMANCIPADO PODE TOMAR POSSE???

ISSO É UM DIREITO CIVIL?

EU TENHO 17 ANOS E NOVE MESES FUI APROVADA EM UM CORCURSO ESTADUAL. QUANDO FUI CONVOCADA PARA A POSSE A GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ME INFORMOU QUE COMO EU SOU EMANCIPADA PODERIA TOMAR POSSE TRANQUILAMENTE, JÁ QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL ESTARIAM CUMPRIDAS. OS GASTOS COM MÉDICOS E EXAMES FORAM ALTÍSSIMOS.TOMEI POSSE. DUAS SEMANAS DEPOIS DE JÁ ESTAR TRABALHANDO ANULARAM O FEITO. ENTREI COM UM RECURSO ADMINISTRATIVO. ACHEI UM CASO IGUAL, PORÉM A PESSOA NÃO CHEGOU A EFETIVAR A POSSE, E NÃO ENCONTRO A SENTENÇA, SOMENTE A LIMINAR.
:unsure:
O QUE FAZER EM UMA SITUAÇÃO DESSAS?
:(

SE NÃO TIVER POSSIBILIDADE DE VOLTAR A ASSUMIR O CARGO, É DIREITO LÍQUIDO E CERTO ENTRAR COM AÇÃO CONTRA DANOS MORAIS E MATERIAIS??
:o

Editado por ane caroline barbosa, 14 fevereiro 2008 - 19:40 .


#2 pedroso.E

pedroso.E
  • Membro
  • 1 posts

  • Estado:MG

Escrito em 15 fevereiro 2008 - 14:06

Ane Caroline,

sou estudante de direito e vou tentar lhe responder da melhor maneira possível dentro das minhas limitações.
É certo que você pode tomar posse estando cumpridas todas as exigências do edital.A questão de ser emancipada, nem deveria ser levada em consideração, uma vez que é dito no CC/02 que um dos casos de emancipação tácita, ou seja automática, é no caso de aprovação em concurso público.Meu parecer é: corra atrás, continue com sua ação, busque orientação de um advogado pois é certo que você deveria estar exercendo sua função pública normalmente.

#3 Sardenberg

Sardenberg
  • Membro
  • 8 posts

  • Estado:RJ

Escrito em 15 fevereiro 2008 - 14:16

Também sou estudante de direito, mas vou da minha opinião também.

Não creio que a emancipação seja tácita, uma vez que o artigo diz o seguinte:

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


No inciso III, fica bem claro que é o exercício de emprego público efetivo que faz cessar a menoridade. No meu entendimento, a simples aprovação não faz cessar a menoridade.

O que eu nao sei responder com certeza (apesar de achar que sim) é se o edital pode "proibir" que menores de 18 anos, portanto incapazes, realizem o concurso.

#4 lvfs_91

lvfs_91
  • Membro
  • 2 posts

  • Estado:MT

Escrito em 25 julho 2008 - 18:40

Estou passando por algo semelhante.

Editado por lvfs_91, 23 agosto 2008 - 17:09 .





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