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Ação Anulatória de Contrato por Vício Oculto


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#1 Eisenhower

Eisenhower
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  • Estado:RJ

Escrito em 27 dezembro 2007 - 08:43

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO











MARIA , brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ............ e inscrito no CPF/MF sob o nº ..............., residente e domiciliada à Avenida .................. São Paulo – Capital, CEP: 04041-053, vem, por seu, infra-assinado, Advogado (doc), mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor em face 1) O........... Consultoria Imobiliária – S/C LTDA., com endereço para citação à Avenida ................, – São Paulo; 2) Moacir , brasileiro, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade RG – ............, inscrito no CPF/MF sob o nº ..............., residente e domiciliado à Rua ............, nesta Capital, e; 3) Suzete , brasileira, casada, RG: .............., CPF: ..........., residente e domiciliada também à Rua ..............., apartamento 71, São Paulo - Capital, a presente


AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos


I – REQUER SEJAM TODAS AS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SEJAM ENVIADAS AO DR. ..............., COM ENDEREÇO COMERCIAL À RUA ..........., SÃO PAULO, CAPITAL




I – DOS FATOS


1. = A requerente, por intermédio do primeiro réu, comprou em 28 de janeiro de 2.000, um apart-hotel, situado à Rua ........... 558, unidade autônoma nº 89.

2. = O valor da referida compra foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

3. = Importante frisar-se que a requerente lançou mão de todas suas economias para comprar o referido imóvel, acreditando, conforme lhe fora orientado pela primeira ré, tratar-se de um imóvel que se encontrava no “pool”.

4. = Define-se o termo ‘pool’ quando é garantido ao proprietário uma remuneração sobre o imóvel sem que este se preocupe com os pagamentos de condomínios e/ou outros encargos.

5. = Todavia, após comprar o imóvel as coisas não se sucederam conforme esperava a autora.

6. = A princípio quando comprou o imóvel lhe fora passada, conforme comprovam os documentos acostados, mormente a carta enviada em 26 de janeiro de 2.000, que a empresa que gerenciaria o ‘pool’ do qual seu imóvel fazia parte seria a “P...................... Flat. Set.” empresa reconhecidamente sólida no ramo de administração de imóveis dessa natureza.

7. = Não obstante, após registrar o imóvel em seu nome, qual não foi sua surpresa ao ver que lhe fora apresentada uma proposta na qual a S.............. Participações e Empreendimentos Ltda., seria a responsável pela realização da administração.

8. = Com efeito, Nobre Magistrado, essas não foram as condições nas quais a demandante comprou o imóvel.

9. = Mas não é só.

10. = Ao efetuarem a venda; os demandados ocultaram dos demandantes que o imóvel tinha, em si, um vício gravíssimo que lhe diminuía o valor , o que poderia tornar desinteressante o negócio jurídico, qual seja: a adiminstradora não seria a Paulistania conforme fora avençado, mas sim a S................

11. = Eis uma breve síntese dos fatos.




II – DO DIREITO – DO VÍCIO REDIBITÓRIO




12. = De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma ‘res’- coisa – sem que no momento da venda lhe seja avisado ao comprador.

13. = O vício redibitório pode se dar tanto com coisas móveis quanto com imóveis; sendo certo que é mais comum verificar-se em relação aos bens imóveis.

14. = Com efeito, preceitua o artigo 1101 do Código Civil Brasileiro que “A coisa recebida em virtude de contratro comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor.”

15. = E continua no artigo 1105 do mesmo Diploma Legal: ao invés de rejeitar a coisa redibindo o contrato (artigo 1101) pode o adquirente reclamar abatimento no preço (artigo 178, §2º e §5º, nº IV).

16. = Neste sentido, ademais, definindo o que vem a ser o vício redibitório norteia-se a Melhor Doutrina na voz de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO . Senão vejamos:




“(...) Tais defeitos chamam-se vícios redibitórios porque, quando conhecidos, quando descobertos, produzem a redibição da coisa, isto é, tornam sem efeito o contrato, acarretam-lhe a resolução, com restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono.

Como observa Serpa Lopes, a expressão é incompleta, porquanto os vícios redibitórios não resulta sempre a redibição, já que ao contratante é lícito optar pelo abatimento do preço, ficando com a coisa, em conformidade com o disposto no artigo 1105, do Código Civil.

Cinco, pois, são os elementos caracterizadores para que se configure a existência do vício redibitório: a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação com encargo; B) que a mesma se ressinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que esses defeitos sejam ocultos; d) que sejam graves; e) que já existam no momento da celebração do contrato.”




17. = Com efeito, e isto será provado ao longo da demanda não há que negar-se encontrarem-se preenchidos, ‘in casu’ os requisitos ensejadores do vício redibitório.



II.1 – Do Direito – Do vício redibitório – da anulação do contrato – ou do pedido de indenização por perdas e danos




18. = Assim, conforme já exposto, conforme preceitua o artigo 1105 do Código Civil, entendem a autora Ter direito à rescisão do contrato por haver sido induzida a erro quando do momento de sua assinatura, uma vez que lhe fora passada a informação de que a empresa P................ seria a administradora do referido bem.

19. = Com efeito, o texto do artigo 1105 do Código Civil é claro, Nobre Julgador, a vítima, o contratante, desta espécie de defeito contratual tem o direito de requerer a anulação do contrato.

DO PEDIDO

Assim, ante todo o exposto, é a presente para requerer:


1. Sejam condenados os réus a realizar o distrato com a autora e devolver-lhe as importâncias pagas no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mais as despesas de cartório, ato no qual a autora lhes devolverá, aos réus o domínio do imóvel, retransferindo-lhes a escritura;
2. Seja julgada totalmente procedente a demanda;
3. Sejam citados os réus nos endereços declinados para que, em querendo, contestem a presente;
4. Sejam os réus ao final condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíceos;
5. Sejam os réus citados no endereço declinado à fls. 01 desta exordial.
6. Seja deferida à autora os benefícios da gratuidade da justiça, vez que é pobre na acepção jurídica do termo não podendo arcar com as despesas de um processo dessa natureza sem prejuízo do próprio sustento

20. = Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis.



21. = Dá à causa, unicamente para fins de alçada, o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).



Nestes termos,
pede e espera deferimento.
São Paulo, 28 de julho de 2.000




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