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pensão alimentícia para maiores de 24 anos


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5 respostas neste tópico

#1 Visitante_the_one

Visitante_the_one
  • Visitantes

Escrito em 08 outubro 2007 - 11:37

Tenho 26 anos e ainda recebo pensão alimentícia que é creditada na conta da minha mãe. No entanto me pai solicitou que eu fizesse uma declaração afirmando que não necessito mais nada dele. No entanto, por ser muito abrangente me recusei a assinar tal declaração e entramos num acordo que eu enviaria metade da pensão de volta para ele.
Eu acreditava que ao completar 24 anos eu já perderia o direito a receber a pensão. Tenho ainda direito a receber essa pensão? e caso sim, que documentos meus ele precisaria para pedir revisão ou exoneração do pagamento do benefício, para eu não ter que enviar metade do benefício de volta pra ele.

#2 aguinaldo

aguinaldo
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Escrito em 10 outubro 2007 - 16:45

Ola !

Entendi que sua mãe morreu e você continua recebendo a aposentadoria dela, se for assim, o INSS diz que a pensão deixa de ser pago quando o pensionista completa 21 anos, salvo se for inválido.
No entanto, a justiça tem concedido pensão para estudantes até os 24 anos.

Aguinaldo

#3 Rudolf

Rudolf
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  • Estado:DF

Escrito em 10 outubro 2007 - 17:20

Ola !

Entendi que sua mãe morreu e você continua recebendo a aposentadoria dela, se for assim, o INSS diz que a pensão deixa de ser pago quando o pensionista completa 21 anos, salvo se for inválido.
No entanto, a justiça tem concedido pensão para estudantes até os 24 anos.

Aguinaldo

Aguinaldo, não tem nada a ver com isso. Pensão alimentícia!!!!


Ele não deve pagar mais... o Sr. já é maior de idade.

Classe do Processo : 20060020147376AGI DF

Registro do Acórdão Número : 278889

Data de Julgamento : 28/03/2007

Órgão Julgador : 3ª Turma Cível

Relator : MARIO-ZAM BELMIRO

Relator Designado: EDITTE PATRÍCIO

Publicação no DJU: 30/08/2007 Pág. : 83
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)


Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.

1. ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL CESSA O DEVER DO SUSTENTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DESONERAR-SE DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TEVE COMO CAUSA A MENORIDADE.

2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR.

Editado por Rudolf, 10 outubro 2007 - 17:22 .


#4 aguinaldo

aguinaldo
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Escrito em 11 outubro 2007 - 15:30

Não tenho mesmo, só quis ajudar.

Aguinaldo

#5 Rudolf

Rudolf
  • Membro Pleno
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  • Estado:DF

Escrito em 11 outubro 2007 - 16:43

Não tenho mesmo, só quis ajudar.

Aguinaldo

Você me entendeu errado, Aguinaldo...

não disse que o senhor tem nada a ver com isso. Disse que a questão aqui não tem relação com pensão por morte, tendo em vista que se trata de pensão alimentícia.

#6 Rudolf

Rudolf
  • Membro Pleno
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  • Estado:DF

Escrito em 15 outubro 2007 - 13:53

Em tempo.

11/10/2007 - Turma diz que maioridade não é o bastante para por fim ao pagamento de pensão para filho

Segundo Desembargadores, alimentos são devidos não só pela menoridade, mas por dever de solidariedade entre os pais

O simples fato de o filho completar 18 anos não é suficiente para livrar o pai ou a mãe do pagamento da pensão alimentícia. A conclusão foi da 4ª Turma Cível do TJDFT que, em decisão unânime, negou pedido formulado pelo genitor para ser exonerado da obrigação de alimentar. A Turma levou em conta a atual situação da filha, que acabou de ingressar numa faculdade particular para fazer curso superior.

De acordo com a 4ª Turma, o artigo 1699 do Código Civil prevê expressamente a possibilidade de modificação na obrigação alimentar, mas isso não pode ocorrer automaticamente. A mudança, segundo os Desembargadores, requer prova “irrefutável e convincente” de que houve alteração na situação de pai e filho.

Para pedir a exoneração, o pai alegou nos autos ter sofrido queda em sua renda mensal desde que a pensão foi fixada em dois salários mínimos e meio. O autor argumentou, mas não comprovou suas alegações. Por outro lado, há informações nos autos de movimentação bancária de grande vulto e em diversas instituições financeiras. O histórico, para a Turma, revela capacidade para continuar contribuindo.

Durante a discussão da matéria, os Desembargadores chegaram à conclusão de que os alimentos são devidos não só pela menoridade, mas por dever de solidariedade. Por essa razão, não deve ficar restrito só ao pai ou mãe que mora junto com o filho. “O auxílio do par parental deve ser equânime, por critério de justiça. Não se justifica que somente o genitor com que vive o alimentando permaneça com o pesado ônus de sua formação universitária, somando-se às demais despesas, como alimentação, vestuário e moradia”, esclareceram.





Nº do processo:20050111206139


Autor: (AP)




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