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PRESCRIÇÃO MULTA TRÂNSITO


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3 respostas neste tópico

#1 Socorro Sales

Socorro Sales
  • Membro
  • 7 posts

  • Estado:PA

Escrito em 25 julho 2007 - 16:15

Por favor, se alguém poder informar: Qual o tempo de prescrição de uma multa de trânsito?
1. Multa de 2005, que só agora tomei conhec.;
2- Multa que está com recurso/efeito suspensivo até o momento não julgado (há um ano)
Grata!

#2 Fernando Zimmermann

Fernando Zimmermann

    .∙.

  • Administração
  • 1521 posts
  • Sexo:Masculino
  • Localização:Bauru-SP

  • Estado:SP

Escrito em 25 julho 2007 - 17:31

Saudações,

1 - a notificação deve ser expedida no prazo máximo de 30 dias a contar da autuação. Portanto, se a multa se deu em 2005, e até o presente momento não houve notificação, a mesma estará prescrita.

CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação


2 - O Recurso administrativo à autoridade de trânsito não prevê data máxima para julgamento, sendo somente disciplinado que se não for julgada em 10 dias será concedido efeito suspensivo ao recurso.

Tratando-se de recurso de uma decisão da JARI, o mesmo deve ser julgado em no máximo 90 dias, sob pena de provimento compulsório.

Abraços,

spacer.gifspacer.gifBento-Zimmermann mail.gif Advogados Associados

Fernando Henrique Guedes Zimmermann

Rua Rubens Arruda, n.º 9-31

Tel.: (14) 3227-9036

Bauru-SP

www.bzadvocacia.com


#3 Socorro Sales

Socorro Sales
  • Membro
  • 7 posts

  • Estado:PA

Escrito em 27 julho 2007 - 09:28

Grata pela informação. Ajuda-me bastante.
Se voce tiver modelo de recurso pela não autuação neste prazo, por favor, se não pedir demais, poderia enviar-me.
Mais uma vez, grata.

#4 Katie coelho

Katie coelho
  • Membro
  • 1 posts

  • Estado:DF

Escrito em 20 julho 2008 - 22:14

Saudações,

1 - a notificação deve ser expedida no prazo máximo de 30 dias a contar da autuação. Portanto, se a multa se deu em 2005, e até o presente momento não houve notificação, a mesma estará prescrita.

CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação


2 - O Recurso administrativo à autoridade de trânsito não prevê data máxima para julgamento, sendo somente disciplinado que se não for julgada em 10 dias será concedido efeito suspensivo ao recurso.

Tratando-se de recurso de uma decisão da JARI, o mesmo deve ser julgado em no máximo 90 dias, sob pena de provimento compulsório.

Abraços,

fui notificada de uma infração de trânsito no inicio de 2006. Recebi a notificaçao da infraçao e recorri. Alguns dias depois foi dado efeito suspensivo ao recurso. Não sei se porque ultrapassou os dez dias para julgamento, ou se concederam a suspensão que pedi até o julgamento de uma açao interposta pelo ministerio publico e que teve liminar concedida para dar efeito suspensivo à multa, que foi até o STF que confirmou a liminar e deu efeito erga ominis. Ocorre que nao houve julgamento da minha defesa e nem da açao civil publica. Quanto tempo terei que esperar? Em quanto tempo ocorrerá a prescrição?
O detran pode criar algum impecilho pars a transferencia do veiculo?




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