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Antecedentes criminal


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2 respostas neste tópico

#1 Visitante_Henry

Visitante_Henry
  • Visitantes

Escrito em 28 fevereiro 2007 - 02:06

Prezados Senhores (as)

Estou respondendo um processo criminal, art. 299 (falsidade ideológica) por ter assinado um formulário de declaração de residência, embora não tenha preenchido os dados, somente assinei o formulário. Acredito na absolvição no final do processo, pois o crime não se caracterizou por falta dos elementos subjetivos. Ex. adquirir direitos, prejudicar direitos etc.
Gostaria de saber se é possível eu não ter no atestado de antecedentes criminais esses dados, pois fui prejudicado em um processo de seleção de uma empresa.
Poderia alegar o princípio da presunção de inocência neste caso? Como posso ter esses dados constando em meus antecedentes, se ainda não fui julgado? Para ter essas informações não teria que ter o trânsito em julgado?

Grato.

#2 Rosolem

Rosolem
  • Membro Pleno
  • 199 posts

  • Estado:SP

Escrito em 02 março 2007 - 22:25

Não é necessário o transito em julgado para constar em seus antecedentes a pratica do ilicito.

Caso fique provado sua inocencia, peça reabilitação criminal.

#3 Visitante_Amiko

Visitante_Amiko
  • Visitantes

Escrito em 03 março 2007 - 20:54

Caro Henry,

Tecnicamente, antecedentes são apenas decisões condenatórias irrecorríveis. Caso seja inocentado não haverá nenhum desabono em sua "ficha", esteja certo.

O que consta deste "atestado" é que o senhor está sendo processado por um crime, e isto não ofende o glorioso e, infelizmente, muito combatido, princípio da presunção de inocência.

Ademais, reabilitação é um instituto de uso exclusivo de condenados.

Informe-se com o seu defensor, seja privado seja público.

Boa sorte,

Marcelo Maciel




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