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Dívida estadual e Federal prescrevem ?


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4 respostas neste tópico

#1 Cesar-BHMG

Cesar-BHMG
  • Membro
  • 43 posts

  • Estado:MG

Escrito em 09 setembro 2006 - 14:12

Boa Tarde !!!
Gostaria de perguntar se dívida na Recita Federal e dívida ativa no Ministério da Fazenda (PGFN) se elas prescrevem depois de 5 anos ? ou quais delas prescrevem observação divida Ativa sem ser ajuizada
Agradeço a Atenção de todos !!
Muito Obrigado
Cesar BHMG

#2 gilberto lems

gilberto lems
  • Membro Pleno
  • 251 posts

  • Estado:MG

Escrito em 09 setembro 2006 - 16:31

Caro Colega,

Os tributos, independentemente da competência (União, Estado ou Município) estão sujeitos à decadência e à prescrição, não podendo os detentores desse crédito tributário exigí-los se da data em que deveriam ser pagos se passaram mais de 5 anos, ou se ajuizados, por inoperância o processo de cobrança também ficou parado pelo mesmo tempo.

Saudações,
gilberto Lems

#3 Cesar-BHMG

Cesar-BHMG
  • Membro
  • 43 posts

  • Estado:MG

Escrito em 09 setembro 2006 - 17:54

Boa Tarde !!
Doutor Gilberto Lems é uma satifação poder contar com o apoio do Senhor , esclarecendo sempre nossas dúvidas , muito obrigado pela atenção !!!
E com certeza sempre aprendendo também , Obrigado !!!

Cesar BHMG

#4 Historiador Carioca

Historiador Carioca
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  • Sexo:Masculino
  • Interesses:Concessão e Revisão dos diversos Benefícios Previdenciários / Defesa do Consumidor e Responsabilidade Civil / Expurgos da Inflação nas contas da Caderneta de Poupança e nas contas da Liquidação de Sentença / Processual Civil / Recursos junto aos Tribunais Superiores / Etc.

  • Estado:RJ

Escrito em 10 setembro 2006 - 00:52

Caro colega Gilberto Lems, pegando um "gancho" na sua exposição, acerca da Prescrição Quinqüenal quando a figuar o "ente público" (...) "ou se ajuizados, por inoperância o processo de cobrança também ficou parado pelo mesmo tempo" ...

Quanto à esta parte transcrita da sua mensagem, à questão do processo parado por inércia da parte interessada se aplicaria a mesma "Prescrição de 05 anos" ou seria a "Prescrição Intercorrente" (o prazo recomeçado a contar pela metade) ???

Há um tempo atrás, coloquei esta dúvida aqui no Fórum, mas não obtive nenhuma opinião ...

Um abraço do Historiador!!!

#5 gilberto lems

gilberto lems
  • Membro Pleno
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  • Estado:MG

Escrito em 10 setembro 2006 - 16:30

Caro Colega,
Após esgotado o prazo inicial para pagamento do imposto, em geral de 30 dias após a sua apuração mensal, e não pago, tem a Fazenda Pública o prazo DECADENCIAL de 5 anos para operar sobre o fato emitindo o AUTO DE INFRAÇÃO, que dá um segundo prazo para pagamento do tributo agora acrescido de multas e demais acréscimos(Juros,por exemplo). Não efetuado o cumprimento da obrigação tributária, a peça emitida serve de base para a criação da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, início propriamente dito para sua EXECUÇÃO FISCAL.
Geralmente, ainda nessa fase, a Fazenda Pública, em muitos casos ainda tenta dialogar com o contribuinte para que se evite as próximas fases que darão na penhora de bens e valores do executado.
Com a edição da Certidão da Dívida Ativa, e conseqüente execução fiscal, já na fase Judicial, começa-se a contar o tempo da PRESCRIÇÃO no lugar da DECADÊNCIA.
A decadência se refere ao tributo. A prescrição atinge a ação e conseqüentemente o tributo por tabela.
O prazo para prescrição, conforme foi citado, é de 5 anos, não importando se corridos sem interrupção ou não. Isto é, esse tempo determinado, não pode ultrapassar o limite imposto pela Lei.
Veja o que diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 174:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva."
Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:
I – pela citação pessoal do devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”
................................................................................
.................................

Essa questão da Prescrição Intercorrente já foi, e continua sendo, motivo de debates na área do Direito Tributário, principalmente na forma em que ela deve ser contada. Para que o prazo prescricional de 5 anos não seja perdido e se transforme em “eterno”, a lei determina o tempo para essas interrupções.

É o que tenho para dizer.

Essa é minha opinião.

Gilberto Lems




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