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Sentença Completa Com Resolução De Mérito E Com Re E Resp A Ser Julgado


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3 respostas neste tópico

#1 raimundo

raimundo
  • Membro Pleno
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  • Sexo:Masculino

  • Estado:BR

Escrito em 22 janeiro 2013 - 20:46

Prezados colegas,

Estou com um belo abacaxi e preciso de orientação.

Em processo de alienação judicial com extinção de condomínio, houve a sentença com resolução do mérito, com o imóvel indo aà leilão.

Ocorre que numa decisão anterior do juiz, houve a denegação de justiça gratuíta e o consequente agravo de instrumento, que não foi conhecido, inclusive o agravo regimental e, por consequinte, houve o RE e REsp para o STF e STJ, que ainda aguarda ser anexado ao processo do Agravo, no TJSP.

Ocorre que o juiz a quo ignorou o tramite dos recursos em 2a. instancia e para os tribunais em Brasília.

Além disso, fixou o preparo para apelação em valores não suportados pelos meus clientes.

Preciso saber:

- Se posso apelar sem o pagamento do preparo e se posso mencionar o fato dos RE e REsp ainda não terem sido apreciados nem a sua admissibilidade perante o TJSP?

- Como posso fazer para que os RE e REsp sejam apreciados, após a decisão com a resolução do mérito da ação principal?

Agradeço a atenção.

Raimundo

#2 Cjardim

Cjardim
  • Membro Pleno
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  • Localização:Passo Fundo - RS
  • Interesses:Direito, motociclismo

  • Estado:RS

Escrito em 23 janeiro 2013 - 09:24

Raimundo,

antes de entrar no mérito, se ainda houver prazo, apresente embargos declaratórios.

Quando da apelação, recomendo que recolha as custas para evitar o risco de deserção, e ataque, em preliminar, a nulidade da sentença, que julgou antes de transitar a questão da AJG (que, como foi em decisão preliminar, ou mesmo no saneador, e houve recurso, é matéria prejudicial ao julgamento do feito).

Se teu cliente não puder pagar, sugiro, como cautela, que firmem declaração de ciência da situação, inclusive da possibilidade de a apelação não ser conhecida por falta de pagamento de custas.

Boa sorte!
Cristiano Estrasulas Jardim
SILVA JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.silvajardimadv.com.br
Passo Fundo - RS

#3 raimundo

raimundo
  • Membro Pleno
  • 382 posts
  • Sexo:Masculino

  • Estado:BR

Escrito em 23 janeiro 2013 - 10:10

Raimundo,

antes de entrar no mérito, se ainda houver prazo, apresente embargos declaratórios.

Quando da apelação, recomendo que recolha as custas para evitar o risco de deserção, e ataque, em preliminar, a nulidade da sentença, que julgou antes de transitar a questão da AJG (que, como foi em decisão preliminar, ou mesmo no saneador, e houve recurso, é matéria prejudicial ao julgamento do feito).

Se teu cliente não puder pagar, sugiro, como cautela, que firmem declaração de ciência da situação, inclusive da possibilidade de a apelação não ser conhecida por falta de pagamento de custas.

Boa sorte!


Prezado Dr. Jardim,

Este é o problema: as custas e o perigo de deserção.

Preciso de uma saída para não usar a justiça gratuíta, já que se trata de alienação de imóveis e, no final, haverá condições de se pagar as custas.

Agradeço a atenção.

Raimundo

#4 pgomes

pgomes
  • Membro
  • 17 posts
  • Sexo:Masculino

  • Estado:BA

Escrito em 28 janeiro 2013 - 11:52

Dois conselhos.
1- Já existem diversas jurisprudências e embasamentos doutrinários, os quais em caso de negação da AJG, fale com o Juiz, e faça o requerimento de custas ao final, provando é claro que não tem condições de pagar no momento, mas no final tem total possibilidade.
2- Mandado de segurança contra o ato do juiz que por ato contra direito liquido e certo, qual seja o acesso a justiça, garantido pela CF/88




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