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Processo Penal - Resposta Do Acusado (Art. 396-A, Do Cpp)


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4 respostas neste tópico

#1 raimundo

raimundo
  • Membro Pleno
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  • Estado:BR

Escrito em 16 agosto 2012 - 08:54

Prezados colegas,

Minhas dúvidas são quanto a resposta do acusado, em processo penal, de acordo com o art. 396-A, do CPP:

1. O acusado pode apresentar a defesa (conforme o art. 396-A) sem advogado ou defensor público, ou não?

2. Apresentando-se à justiça sem advogado, o juíz pode ou não nomear defensor público?

3. O acusado pode responder ao processo sem defensor ou advogado? Nesta condição, o acusado pode fazer perguntas às testemunhas por ele arroladas e pela parte da vítima, ou não, só as dele, ou a ninguém?

4. Se o acusado tiver defensor público, automaticamente, indica em justiça gratuíta, ou se deve fazer o pedido, na resposta, de acordo com o art. 396-A?

Agradeço os esclarecimentos que puderem ser direcionados a este tópico.

Abraços,

Dr. Raimundo

#2 Jander Rodrigues''

Jander Rodrigues''
  • Membro
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  • Estado:TO

Escrito em 16 agosto 2012 - 09:09

1. O acusado pode apresentar a defesa (conforme o art. 396-A) sem advogado ou defensor público, ou não?<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">Não. A presença de advogado para apresentar a defesa técnica é indispensável, sob pena de nulidade absoluta do processo.
http://www.oab.org.br/noticia/16824/reu-sem-ser-advogado-nao-pode-advogar-em-causa-propria-decide-stj


PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 214 C/C 224, A, CP). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA SEM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO.214224CP

(23627 RN 2009.002362-7, Relator: Des. Armando da Costa Ferreira, Data de Julgamento: 10/11/2009, Câmara Criminal)

<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">2. Apresentando-se à justiça sem advogado, o juíz pode ou não nomear defensor público?<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">O juiz DEVE nomear um defensor público. Veja o CPP.


Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

3. O acusado pode responder ao processo sem defensor ou advogado? Nesta condição, o acusado pode fazer perguntas às testemunhas por ele arroladas e pela parte da vítima, ou não, só as dele, ou a ninguém?<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">Não sendo o acusado advogado, não pode responder a processo sozinho, sob pena de nulidade. Entretanto, o direito de fazer perguntas às testemunhas, por intermédio do seu advogado, é garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.
<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">4. Se o acusado tiver defensor público, automaticamente, indica em justiça gratuíta, ou se deve fazer o pedido, na resposta, de acordo com o art. 396-A?
Deve fazer o pedido, tendo em vista o parágrafo único do art. 263 do CPP.


Caso algum colega tenha um posicionamento diferente, ou queira discutir mais alguma questão, ficarei feliz em debater.


Abraços fraternais,

#3 raimundo

raimundo
  • Membro Pleno
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  • Sexo:Masculino

  • Estado:BR

Escrito em 16 agosto 2012 - 11:12

1. O acusado pode apresentar a defesa (conforme o art. 396-A) sem advogado ou defensor público, ou não?<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">Não. A presença de advogado para apresentar a defesa técnica é indispensável, sob pena de nulidade absoluta do processo.
http://www.oab.org.br/noticia/16824/reu-sem-ser-advogado-nao-pode-advogar-em-causa-propria-decide-stj


PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 214 C/C 224, A, CP). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA SEM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO.214224CP

(23627 RN 2009.002362-7, Relator: Des. Armando da Costa Ferreira, Data de Julgamento: 10/11/2009, Câmara Criminal)

<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">2. Apresentando-se à justiça sem advogado, o juíz pode ou não nomear defensor público?<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">O juiz DEVE nomear um defensor público. Veja o CPP.


Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

3. O acusado pode responder ao processo sem defensor ou advogado? Nesta condição, o acusado pode fazer perguntas às testemunhas por ele arroladas e pela parte da vítima, ou não, só as dele, ou a ninguém?<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">Não sendo o acusado advogado, não pode responder a processo sozinho, sob pena de nulidade. Entretanto, o direito de fazer perguntas às testemunhas, por intermédio do seu advogado, é garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.
<br style="color: rgb(28, 40, 55); font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(250, 251, 252); ">4. Se o acusado tiver defensor público, automaticamente, indica em justiça gratuíta, ou se deve fazer o pedido, na resposta, de acordo com o art. 396-A?
Deve fazer o pedido, tendo em vista o parágrafo único do art. 263 do CPP.


Caso algum colega tenha um posicionamento diferente, ou queira discutir mais alguma questão, ficarei feliz em debater.


Abraços fraternais,



Prezado Dr. jander,

E no depoimento, o acusado pode apresentar documentação não citada na resposta do defensor, ou não?

Abraços,

Dr. Raimundo

#4 Jander Rodrigues''

Jander Rodrigues''
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  • Estado:TO

Escrito em 16 agosto 2012 - 13:04

Claro que sim. Veja o dispositivo referente no CPP.

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Inclusive, nada impede que no próprio interrogatório, o acusado, por intermédio do seu defensor, solicite a juntada de documento que seja indispensável para sua defesa.

Além disso, pode o juiz, de ofício, determinar a juntada aos autos de documento relevante para a acusação ou defesa. Veja:

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Há uma discussão sobre a defesa apresentar documento novo em sede de alegações finais, por ofender o contraditório, mas acredito que tal situação é irrelevante para a pergunta que você postou.

Abraços,

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#5 raimundo

raimundo
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  • Estado:BR

Escrito em 16 agosto 2012 - 13:34

Claro que sim. Veja o dispositivo referente no CPP.

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Inclusive, nada impede que no próprio interrogatório, o acusado, por intermédio do seu defensor, solicite a juntada de documento que seja indispensável para sua defesa.

Além disso, pode o juiz, de ofício, determinar a juntada aos autos de documento relevante para a acusação ou defesa. Veja:

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Há uma discussão sobre a defesa apresentar documento novo em sede de alegações finais, por ofender o contraditório, mas acredito que tal situação é irrelevante para a pergunta que você postou.

Abraços,

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Prezado Dr. Jander,

Agradeço pelos seus esclarecimentos.

Tenhas uma ótima tarde.

Abraços,

Dr. Raimundo




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