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Diploma Retido Pela Faculdade Entrar Com Ação De Exibição De Documentos Ou Obrigação De Fazer?


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5 respostas neste tópico

#1 pamrosa

pamrosa
  • Membro
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  • Estado:SP

Escrito em 22 setembro 2011 - 19:22

Colegas gostaria de uma ajuda...


Sou advogada iniciante e tenho um cliente que teve seu diploma retido pela faculdade ante a ausência de pagamentos efetuados.


Gostaria de saber se a ação correta para ingressar seria obrigação de fazer com tutela antecipada cumulado com pedido de dano moral(em razão de nao ter pego aulas) e qual o foro competente da faculdade (situada na cidade de são Paulo- jaçana), qual seria o forum Santana?


no mais será que caberia um pedido de dano moral, em razão da cliente ser professora e não ter pego atribuição de aulas???


Por gentileza me ajudem, sou trabalhista e estou iniciando agora no Civil

#2 Alexandre - MS

Alexandre - MS
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  • Estado:MS

Escrito em 24 setembro 2011 - 02:23

nao se mostra adequada cautelar de exibição de documento.

o provimento que vc necessita é no sentido de ver declarada a ilegalidade de se reter o diploma do formando até que este efetive o pagamento
das mensalidades atrazadas, bem como seja determinado que a instituição de ensino entregue referido documento.

#3 Lia Souza

Lia Souza
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  • Estado:RJ

Escrito em 27 setembro 2011 - 15:51

Pamrosa, caso ainda não tenha ajuizado a ação, opino pelo Mandado de Segurança com pedido liminar para que haja a entrega imediata do diploma à autora. A fundamentação legal se encontra na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9870/99), conforme jurisprudência abaixo:


MANDADO DE SEGURANÇA- Prestação de serviços escolares - Impetração em face de estabelecimento de ensino superior - Retenção ilegal do diploma, a pretexto de que a aluna é inadimplente - Ofensa ao artigo 6o, da Lei Federal nº 9870/99 - Ordem concedida - Sentença confirmada - Recurso Desprovido.6o9870

(992080465900 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 18/10/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2010)

Quanto à Comarca, você deve verificar no Código de Organização Judiciária do seu estado.

Boa sorte!


Colegas gostaria de uma ajuda...


Sou advogada iniciante e tenho um cliente que teve seu diploma retido pela faculdade ante a ausência de pagamentos efetuados.


Gostaria de saber se a ação correta para ingressar seria obrigação de fazer com tutela antecipada cumulado com pedido de dano moral(em razão de nao ter pego aulas) e qual o foro competente da faculdade (situada na cidade de são Paulo- jaçana), qual seria o forum Santana?


no mais será que caberia um pedido de dano moral, em razão da cliente ser professora e não ter pego atribuição de aulas???


Por gentileza me ajudem, sou trabalhista e estou iniciando agora no Civil



#4 Fausto Baldo

Fausto Baldo
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  • Estado:SP

Escrito em 27 setembro 2011 - 17:26

Concordo com a colega Lia.

A reitor da facultade particular se equipara a autoridade pública, podendo impetrar o MS para receber o diploma sem qualquer problema.
Fausto Baldo
Advogado responsável pelas áreas trabalhista e previdenciária de um grande grupo empresarial.

#5 Alexandre - MS

Alexandre - MS
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  • Estado:MS

Escrito em 01 outubro 2011 - 16:31

quanto a competencia, veja:

http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7BC7D1D809-1015-4741-8B56-B439C1801860%7D_1.pdf

#6 Alexandre - MS

Alexandre - MS
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  • Estado:MS

Escrito em 01 outubro 2011 - 16:36

e tem razao a Dra. Lia:

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Reten%C3%A7%C3%A3o+ilegal&s=jurisprudencia




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