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Multa Art. 477 Clt Se Aplica Ao Empregado Doméstico?


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8 respostas neste tópico

#1 Lazarotte

Lazarotte
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  • Estado:MG

Escrito em 29 abril 2011 - 22:59

Senhores,

Afinal, o pedido de multa prevista no art.477 CLT é aplicável à empregada doméstica demitida sem justa causa?



Att.



Fabiano

#2 ClaudiaT

ClaudiaT
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  • Estado:RJ

Escrito em 01 maio 2011 - 00:21

Senhores,

Afinal, o pedido de multa prevista no art.477 CLT é aplicável à empregada doméstica demitida sem justa causa?



Att.



Fabiano


Caro colega:
A multa referida não se aplica ao empregado doméstico vez que este trabalhador é regido por lei específica, e
segundo O artigo 7º da CLT :
Art. 7º – Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:



a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; (grifamos)


Espero ter sanado sua dúvida.

Att, Claudia




#3 Wagner Luiz Verquietini

Wagner Luiz Verquietini
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  • Localização:BONILHA ADVOGADOS Rua Melo Palheta, n. 133 - Água Branca - São Paulo - SP - CEP:. 05002-030
  • Interesses:DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.

  • Estado:SP

Escrito em 02 maio 2011 - 10:04

Concordo.
Em atenção ao art. 2º, caput, do Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei nº. 5.859/72, exceto o capítulo referente às férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da CLT, não incidindo, portanto, a multa prevista no art. 477§ 8º, da CLT.
Wagner Luiz Verquietini
verquietinir@yahoo.com.br
http://verquietini.blogspot.com/
www.bonilhaadvogados.com.br
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Água Branca - São Paulo/SP
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Celular 7363-7996

#4 Evandro

Evandro
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  • Estado:MG

Escrito em 07 maio 2011 - 21:34

Prezados.

Não sou expert em direito do trabalho.

Mas entendo ser cabível a multa do 477, pois o empregador domestico poderá reter as parcelas rescisórias por prazo indeterminado?

Acho que não,né? Assim é possível a aplicação da multa sim. Também, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana e demais princípios do Direito do Trabalho.


DOMÉSTICOS – APLICAÇÃO DA CLT – MULTA DO ART. 477 DA CLT, PARÁGRAFO 8º. Embora a Constituição Federal tenha concedido aos domésticos apenas alguns dos direitos outorgados ao empregado comum, a CLT lhes é aplicável quase por inteiro. É que cada um daqueles novos direitos provoca ou atrai a incidência de outros, nem sempre pressentidos. Tal como na natureza, entrelaçam suas raízes, vivendo numa espécie de simbiose. Assim, cabe a aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. TRT 3ª R. – RO 6.384/95 – 4ª T. Rel. Juiz Márcio Túlio Viana – DJ/MG 17/11/95” (Revista Síntese Trabalhista, nº 80, fevereiro/96. Porto Alegre, RS: Editora Síntese, 1996. p. 49).

EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obrigações legais pelo empregador devem ser aplicados à relação jurídica. Admitir-se o contrário, data venia, seria relegar princípio de lógica jurídica comprometedora do próprio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obrigação, porque não sujeito a nenhuma cominação. Ora, referido entendimento não se compatibiliza com o ordenamento jurídico, que consigna que a todo direito corresponde uma obrigação e, mais que isso, que não pode o credor ficar a mercê do devedor, sem possibilidade de coagi-lo a adimplir a obrigação no tempo e forma ajustada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido” (AC-RR 492134/98. 4ª T. Rel. Min. Milton de Moura França. DJ 18.02.02).
Evandro
Advogado
Tel.: (31) 9292-5006

#5 Fausto Baldo

Fausto Baldo
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  • Estado:SP

Escrito em 09 maio 2011 - 15:02

Prezados,

Infelizmente a posição dominante do TST é pelo não cabimento da multa do477 e do 467 da CLT para empregadas domésticas, popr força do art. 7º da CF.
Fausto Baldo
Advogado responsável pelas áreas trabalhista e previdenciária de um grande grupo empresarial.

#6 Wagner Luiz Verquietini

Wagner Luiz Verquietini
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  • Interesses:DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.

  • Estado:SP

Escrito em 10 maio 2011 - 12:10

Concordo com o Dr. Fausto Baldo

Em que pese particularmente enteder injusto, esta é a posição ainda dominante nos pretórios trabalhistas.

Editado por Wagner Luiz Verquietini, 10 maio 2011 - 12:11 .

Wagner Luiz Verquietini
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#7 Fausto Baldo

Fausto Baldo
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  • Estado:SP

Escrito em 10 maio 2011 - 15:52

Prezado Fabiano,

Apesar de entender pelo não cabimento, como anteriormente dito, a posição do TST é dominânte, mas não é unânime.

Caso tenha que ingressar com a RT, eu aconselho a pleitear as multas, inclusive para discriminar verbas em um eventual acordo.
Fausto Baldo
Advogado responsável pelas áreas trabalhista e previdenciária de um grande grupo empresarial.

#8 Lazarotte

Lazarotte
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Escrito em 11 maio 2011 - 09:26

Doutor Wagner e Doutor Fausto,

Muito obrigado pelos sempre proveitosos ensinamentos.

Att.

Fabiano



#9 Monique Tuani

Monique Tuani
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Escrito em 11 maio 2011 - 16:20

De fato, apesar de entender que os direitos das domésticas se equiparam a de um trabalhador comum, principalmente no instante em que se assina a CTPS, o entendimento é que não é cabível a multa do 477.




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