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Pareceres Da Agu: Conselhos X Regime Jurídico


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#1 Ribeiro

Ribeiro
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  • 31 posts

  • Estado:SP

Escrito em 02 abril 2011 - 20:12

Muitos juizes divergem em suas decisões quando se trata de reclamações trabalhistas contra os conselhos classes profissionais. Ora entendem que estes têm autonomia e julgam como se fossem empresas, em outras que são públicos. Em dezembro último houve julgamento do "RECURSO ESPECIAL Nº 507.536 - DF (2003/0037798-3)" pelo STJ. A sentença declara que o regime deve ser o RJU. Os conselhos das classes profissionais logo se reuniram e buscaram apoio da Advocacia Geral da União para que omitisse parecer favorável. Eis o parecer:


"Texto Integral

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSULTORIA JURÍDICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 519 - CEP: 70.059-900 - Brasília-DF
Tel.: (61) 3317.6411- Fax: (61) 3317.8253 - conjur@mte.gov.br
Sítio eletrônico desta Consultoria Jurídica:http://www.agu.gov.br/sistemas/sitefTemplateSiteUnidade.aspx?id Site= 7 31

PARECER/CONJUR/MTE/Nº094/2011
Processo: 46010.000599/2011-24

EMENTA: Direito Administrativo. Direito Processual Civil.
Solicitação de apoio institucional e jurídico à tese da
inaplicabilidade do regime jurídico único aos servidores
dos conselhos profissionais, formulada pelo Fórum dos
Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas.
Vigência do §3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio
de 1998, que atribuiu o regime celetista aos servidores
dos conselhos. Violação da Súmula Vinculante nº 10, do
Supremo Tribunal Federal pelo acórdão proferido no
julgamento do REsp nº 507.536, pelo Superior Tribunal
de justiça. Manifestações do Advogado-Geral da União
sobre a natureza autárquica sui generis dos conselhos
profissionais. Competência da Procuradoria-Geral da
União para atuar perante o Superior Tribunal de justiça, e
do Advogado-Geral da União, perante o Supremo
Tribunal Federal. Sugestão de envio ao Advogado-Geral
da União, para conhecimento e eventuais providências.

Trata-se do pedido de apoio institucional e jurídico à tese da inaplicabilidade do
regime jurídico único aos servidores dos conselhos profissionais formulado pelo Fórum dos
Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas.

2. Em seu arrazoado, o Interessado afirma que o Superior Tribunal de justiça - STj,
no julgamento do Recurso Especial nº 507.536/DF, decidiu pela aplicabilidade do regime jurídico
único regulad? pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos respectivos empregados.

3. Ressalta que a Advocacia-Geral da União - AGU mostrou-se sensível à ~
preocupação sobre as consequências desse entendimento, por meio do Dr. Fernando Luiz_
Albuquerque Faria, e decidiu atuar para reverter a referida decisão judicial.

4. Eis a síntese do necessário.

5. Nos termos do entendimento do colendo STj, sendo autarquias os conselhos
profissionais, os seus servidores também estariam abrangidos pelo regime jurídico único, nos
termos do art. 39, caput, da Constituição (REsp nº 507.536).

6. No caso julgado pelo STJ. ignorou-se a regra expressa no art. 58, §3Q
, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que determina a aplicação do regime jurídico celetista aos
servidores dos conselhos profissionais.

7. Especialmente no que toca aos empregados desses conselhos, permanece em
vigor o §3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, haja vista que o Supremo Tribunal
Federal julgou prejudicada a ADln nº 1.717 nesse ponto.

8. É o §3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 1998, portanto, que garante a aplicação do
regime jurídico celetista aos servidores dos conselhos, ainda que persista divergência sobre o
assunto:
"Art. 58. ( ... ).
( ... ).
§ 3º Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela legislação
trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição,
transferência ou deslocamento para o quadro da Administração
Pública direta ou indireta.
( ... )."

9. Nesse sentido, a decisão proferida pelo STj no julgamento do REsp nº 507.536
acaba por malferir a Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal - STF, cujo teor é o
seguinte:
"VIOLA A cLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO
97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE,
EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO
PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM
PARTE."

10. Isso porque o STj acabou decretando implícita e incidentalmente a
inconstitucionalidade do §3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 1998, que se encontra em vigor e fixa
expressamente o regime jurídico celetista para os empregados dos conselhos profissionais.

11. Assim, diferentemente do decidido pelo STJ. mostra-se irrelevante no atual
momento a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADln nº 2.135 MCl, na qual o STF decidiu
pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
1 "MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO
LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL. SERVIDORES
PÚBLICOS. REGIME JURíDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA,
DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS
QUINTOS DOS MEMBROS DA CÃMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUiÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO,
DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO
DISPO?ITIVO, NOS TERMOS DO SUB~TITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO ÇONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA \
MENÇAO AO SISTEMA D~ REGIME jURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA. RECONHECIMENTO,
PELA MAIORIA DO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILlDADE DA ALEGAÇÃO DE viCIO FORMAL
POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL. RELEVÃNCIA JURíDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE.

12. Além disso, a inaplicabilidade da Lei nQ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos
empregados desses conselhos é manifesta pelo fato de que cargo público deve ser criado por
lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, in verbis:
"Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em
caráter efetivo ou em comissão."

13. No caso dos conselhos profissionais, não existe cargo público, pois, os postos de
trabalho não foram criados por lei nem são pagos com recursos originários dos cofres públicos,
assim entendidos como tais os inseridos do Orçamento da União.

14. A decisão, portanto, determina a aplicação de uma Lei que, por sua natureza, não
abarca os empregados dos conselhos profissionais em razão da peculiaridade de sua natureza
jurídica.

15. É importante salientar que o Advogado-Geral da União tem adotado o
entendimento de que a natureza jurídica dos conselhos profissionais, embora autárquica, é sui
generis, bem como que essas entidades não integram a administração pública indireta 2

16. Sobre o tema, manifestou-se o douto Consultor-Geral da União, por meio do
Despacho nº 686/2004, in verbis:
1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois
obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do
regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público.
2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo
dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do
regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de
emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de
qualquer mudança constitucional.
3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando~se,
em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o jUlgamento definitivo da ação, da validade dos atos
anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora
suspenso.
4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua
vigência.
5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98,
aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo
legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito
adquirido à manutenção de regime jurídico anterior.
6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido."
"Conquanto reguladas por legislação própria, esta muitas
vezes influenciada pela disciplina profissional que regula, tais
entidades aparentemente assumem características
incompatíveis com a supervisão ministerial, sobretudo se se a
compreende incorretamente como poder de ingerência ou
intervenção naquelas. A questão, entretanto, é técnica. As
corporações profissionais eram tidas como órgãos públicos -
autarquias especiais - até que a Medida Provisória nº 1.549-36
e alterações, depois Lei nº 9.649/98, considerou-as como
serviços de caráter privado de fiscalização de profissões "por
delegação do poder público mediante autorização legislativa"
(art. 58). Pelo julgamento da ADIN 1.717-DF (Medida Cautelar)
porém restou assentada a inconstitucionalidade do 'caput' do
art. 58 e dos §§1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ficando por
conseqüência afastada a natureza de serviço privado, voltando
os conselhos a constituir-se entidade autárquica especial
(Mandado de Segurança nº 22.643-9/SC, Plenário, STF, DJ
4.12.98, unânime, Relator Ministro Moreira Alves).
É certo, pois. que os Conselhos profissionais enquanto
entidades públicas estão sujeitas ao controle do TCU porque de
natureza autárquica. cujo patrimônio, não pela origem senão
pela natureza, é público (Mandado de Segurança nº 10.272-DF,
Plenário. Relator Ministro Victor Nunes Leal, j. 8.5.1963). mas em
princípio não se revestiriam, só por isto, da condição necessária
para integrar a administração pública indireta (RESP. 174.116-
SP, Vidigal, DJ 03.04.2000).
Questão diversa, porém, é saber se, sujeitas ao controle do
Tribunal de Contas da União, estão tais autarquias "suis
generis" também submetida à supervisão ministerial. O que
quer que seja 'supervisão ministerial' (Decreto-Lei nº 968, de
13.10.69, art. lº§único clc art. 20, § único clc arts. 25 e 26 do
Decreto-Lei nº 200/67), parece no caso inalcançável a cláusula
legal de supervisão de vê que conquanto públicas e autárquicas
tais entidades definitivamente não integram a administração
pública federal indireta, em razão do que não se sujeitam à
supervisão ministerial que se impõe a "todo e qualquer órgão
da Administração Federal, direta ou indireta" (art. 19, DecretoLei
nº 200/67) como faz certo o art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº
968/69 mencionado no Parecer em questão como referência.
Com efeito, a supervisão ministerial como forma de adequação
da autonomia das entidades da administração indireta ao
padrão das ações da Administração Pública conduzida pelo
Presidente da República e os Ministros de Estado, não implica
em subordinação hierárquica senão em eventual e virtual
referência administrativa de atenção pelo administrador
indireto embora não formalmente compulsório. No caso do
Conselho de Fiscalização Profissional, dada sua natureza
peculiar, conquanto se sujeitem claramente ao controle de
contas pelo Tribunal de Contas da União como já é assente na
jurisprudência, o próprio TCU tem admitido que a supervisão
ministerial não lhe alcança (v.g Acórdão 92/2001 - 2ª Câmara
proc. 02875/2000-4, 06.03.2001, ReI. Benjamin Zymler.)."

17. Veja-se que o próprio Despacho do Consultor-Geral da União reconhece a natureza
autárquica dos conselhos profissionais, mas os entende excluídos da administração pública
indireta, devido à especificidade do seu funcionamento.

18. Não obstante, a questão é controvertida e o próprio STF, por decisão do Ministro \
Eros Grau, deferiu medida liminar do Mandado de Segurança nº 26.150 (DJ 29.09.2006), para .
suspender uma decisão do Tribunal de Contas da União - TCU.

19. Questiona-se, naquele mandamus, a decisão do TCU que determinou a realização
de concurso público para contratação de pessoal no âmbito do Conselho Regional de
Odontologia de Mato Grosso do Sul.

20. Na decisão monocrática, o eminente Ministro declarou, inclusive, que os conselhos
profissionais não possuem natureza autárquica, in verbis:

"DECISÃO:
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo
Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul
contra ato do Tribunal de Contas da União, que determinou ao
impetrante a realização de concurso público para admissão de
pessoal, no prazo de 180 dias, rescindindo todos os contratos
trabalhistas firmados a partir de 18.05.2001.
2. O impetrante alega que os conselhos federais e regionais de
fiscalização do exercício profissional são entidades sui generis,
não se lhes aplicando todos os preceitos que regem a
Administração Pública Direta e Indireta.
3. Afirma que essas entidades não recebem repasse de verbas
públicas, mantendo suas atividades tão somente por meio das
contribuições arrecadadas dos profissionais inscritos em seus
quadros.
4. Enfatiza que os empregados que trabalham no CRO-MS não
são servidores públicos, uma vez que os salários são pagos
pela própria entidade e os postos de trabalho não são criados
por lei.
5. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão
n. l.212/2004, confirmado pelo Acórdão n. 845/2006, do
Tribunal de Contas da União e, no mérito, a concessão da
segurança para declarar a sua nulidade.
6. É o relatório. Decido.
7. A concessão de medida liminar em mandado de segurança
pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado
e do risco de dano irreparável pela demora na concessão da
ordem.
8.8. No voto que proferi na ADI n. 3.026, de que fui Relator
[acórdão pendente de publicação). observei que a OAB não é
uma entidade da Administração Indireta da União,
enquadrando-se como serviço público independente, categoria
singular no elenco das personalidades jurídicas existentes no
direito brasileiro.
9. Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, assim como a OAB, não constituem autarquias,
eis que diferentemente do que ocorre com elas, não estão
sujeitos à tutela da Administração. Os conselhos sustentam-se
por meio de contribuições cobradas de seus filiados, inclusive no
que se refere ao pagamento de funcionários, não recebendo
quaisquer repasses do Poder Público.
10. Note-se que o Tribunal já afastou a possibilidade de
exerclclo da supervlsao ministerial sobre as entidades
fiscalizadoras de profissões liberais [ RMS n. 20.976, Relator o
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 16.02.1990],
evidenciando o não recebimento do parágrafo único do art. 1º
do decreto-lei n. 968/69 [ "As entidades de que trata este artigo \
estão sujeitas à supervisão ministerial prevista nos artigos 19 e
26 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, restrita à
verificação da efetiva realização dos correspondentes objetivos
legais de interesse público
11. O art. 1º do decreto-lei n. 968/69 determina que "as
entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do
exercício de profissões liberais, que sejam mantidas com
recurso, próprios e não recebam subvenções ou transferências
à conta do orçamento da união regular-se-ão pela respectiva
legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais
sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à
administração interna das autarquias federais" [Grifou-se].
Esse preceito foi recebido pela Constituição do Brasil.
12. Há plausibilidade jurídica do pedido liminar.
13. O periculum in mora faz-se presente na medida em que a
imediata rescisão dos contratos de trabalho celebrados a partir
de 18.05.2001 pode comprometer o desempenho dos serviços
prestados pelo impetrante, com graves conseqüências para os
seus afiliados.
Ante o exposto, defiro a medida liminar, para suspender os
efeitos dos Acórdãos TCU n. 1.212/2004 e n. 845/2006, até o
julgamento final do presente writ.
Intime-se a autoridade coatora para prestar informações no
prazo do art. 1º, "a", da Lei n. 4.348/64. Após, dê-se vista dos
autos à Procuradoria Geral da República.
Intime-se o impetrante para que apresente o instrumento de
procuração original, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade
do feito [ art. 13, I, do CPC].
Publique-se.
Brasília, 19 de setembro de 2006.
Ministro Eros Grau
Relator"

21. Portanto, ainda que em decisão monocrática, o STF afirma que a natureza jurídica
dos conselhos profissionais é a mesma da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Caso
prevaleça essa tese, não haverá que se cogitar em aplicação do regime jurídico único aos
respectivos empregados.

22. Com a aposentadoria do Ministro Eros Grau, o respectivo processo foi redistribuído
ao Ministro Luiz Fux.

23. Mas, ainda que o Supremo Tribunal Federal não adote essa tese, enquanto
entidades sujeitas a um regime jurídico próprio existem regras relativas às autarquias em geral
que não se aplicam aos conselhos profissionais sem lei que as determine.

24. Exemplo de regramento especial verifica-se na ausência supervisão ministerial,
devido à inexistência de disposição legal, tendo em vista a revogação do parágrafo único do art.
1º do Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969.

25. Por outro lado, é inegável que embora a Constituição se refira a autarquias no art.
39 para obrigar a utilização de um regime jurídico único, a definição de autarquia é dada pela
Lei ou mais, especificamente, pelas Leis que se sucederam a respeito dessas entidades.

26. Os conselhos profissionais distanciam-se das autarquias propriamente ditas por ter
características próprias, conferidas pela legislação posterior ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, especialmente o Decreto-Lei nº 968, de 1969, e o Decreto-Lei nº 2.299, de 2 .
de novembro de 1986.

27. Desde o advento do Decreto-Lei nº 968, de 1969, os conselhos profissionais têm
feição própria e distinta das autarquias federais:
"Art. 1º As entidades criadas por lei com atribuições de
fiscalização do exercício de profissões liberais que sejam mantidas
com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à
conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação
específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e
demais disposições de caráter-geral, relativas à administração interna
das autarquias federais.
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo estão
sujeitas à supervisão ministerial prevista nos artigos 19 e 26 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 restrita à verificação da
efetiva realização dos correspondentes objetivos legais de interesse
público." (parágrafo revogado pelo Decreto nº 2.299, de 1986)

28. A teor do Decreto-Lei nº 968, de 1967, os conselhos regulam-se pela respectiva
legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições
de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais.

29. Essa diretriz conduz à interpretação de que os conselhos profissionais não são
autarquias federais propriamente ditas, mas de entidades que, conquanto autárquicas, não
integram a administração pública indireta.

30. Sem dúvida, pelo menos desde o ano de 1969, essas autarquias sui generis
ostentam características jurídicas distintas das demais autarquias federais, especialmente no que
tange às normas sobre pessoal.

3l. Em realidade, a edição do Decreto-Lei nº 968, de 1967, e o Decreto-Lei nº 2.299, de
1986, promoveram gradativa exclusão dos conselhos profissionais da seara da administração
pública indireta a que alude o Decreto-Lei nº 200, de 1967.

32. Veja-se, inclusive, que a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que estabelece a
estrutura organizacional do Poder Executivo, não abarca os referidos conselhos profissionais,
explicitando a sua natureza jurídica diferenciada.

33. Deve-se, ainda, ser registrado que o Orçamento da União não inclui a
programação de receitas e despesas dessas entidades, que se mantêm com recursos oriundos
das contribuições dos próprios profissionais que por ela são fiscalizados (Decreto-Lei nº 968, de
1969).

34. Nesse sentido, aplicar o regramento geral das autarquias aos conselhos implicaria
em ignorar a própria estrutura do Poder Executivo, dada pelas sucessivas Leis desde o advento
do Decreto-Lei nº 968, de 1969, que afastaram os conselhos profissionais da administração
indireta.

35. Ademais, uma mudança nesse entendimento consolidado geraria insegurança
jurídica, inclusive, sobre a responsabilidade pelos encargos de pessoal assumidos pelos
conselhos, especialmente em matéria aposentadorias, licenças etc., mesmo se considerando
que os referidos empregos sequer foram criados por lei.

36. Portanto, embora detenham natureza autárquica (ADln nº 1.717), os conselhos
profissionais não integram a administração pública (Despacho do Consultor-Geral da União nº
686/2004), não se lhes aplicando as regras gerais sobre as autarquias federais (Decreto-Lei nº
968, de 1969).

37. Trata-se, todavia, de interpretação e como tal fica sujeita à instabilidad
decorrente da multiplicidade de entendimentos a respeito, o que acaba implicando e
entendimentos que apontam para aplicabilidade das leis gerais que regulam as autarquias
federais.

38. A solução para a questão poderá ocorrer quando do julgamento do MS nº 26.150
pelo STF, ou por meio de apresentação de proposição ao Poder Legislativo que discipline o
estatuto dos conselhos profissionais, fixando as normas sobre a relação dessas entidades com a
administração pública.

39. Diante do exposto, conclui-se que:
a) o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADln nº 1. 717, julgou prejudicada a ação no que
toca ao §3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 1999, que se encontra em vigor e fixa o regime celetista
para os empregados dos conselhos profissionais;
b) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do REsp nº 507.536,
desconsiderando esses fatos, acabou ainda por incidir em afronta ao enunciado da Súmula
Vinculante nº 10, do STF;
c) nessa linha, o julgamento da ADln nº 2.135 MC pelo Supremo Tribunal Federal mostra-se
irrelevante para a solução da controvérsia;
d) o acórdão do STJ ainda desconsidera a inaplicabilidade da Lei nº 8.112, de 1990, aos
empregados dos conselhos profissionais, dadas as exigências legais para a criação de cargos
públicos, bem como sobre o pagamento dos vencimentos;
e) o art. 39 da Constituição fixa o regime jurídico único para os servidores públicos da
administração direta e indireta, inclusive, autarquias; todavia, a conceituação legal de autarquia é
infraconstitucional;
f) embora detenham natureza autárquica (ADln nº 1. 717), os conselhos profissionais não integram
a administração pública indireta e têm natureza jurídica sui generis (Despacho do Consultor-Geral
da União nº 686/2004), não se lhes aplicando as regras gerais sobre as autarquias federais
(Decreto-Lei nº 968, de 1969); e
g) a solução da questão poderá ocorrer quando do julgamento do MS nº 26.150 pelo STF, ou por
meio de proposição perante o Poder Legislativo que discipline o estatuto dos conselhos
profissionais, fixando as normas sobre a relação dessas entidades com a administração pública.

40. Tendo em vista o relato das providências adotadas no âmbito da Advocacia-Geral
da União, relatadas pelo Interessado, sugere-se o envio de cópia destes autos ao Advogado-Geral
da União, para conhecimento e eventuais providências.

41. Por seu turno, o juízo acerca do pretendido apoio institucional do Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE à tese defendida pelo Interessado é matéria que está inserida no
âmbito discricionário conferido ao Ministro de Estado.

42. É importante salientar, para subsidiar a decisão ministerial, que a representação ~
judicial da União cabe, no âmbito do STJ, à Procuradoria-Geral da União, e no âmbito do STF, ao
próprio Advogado-Geral da União.

43. A esta Consultoria Jurídica cabem as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico no âmbito ministerial (art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993).
para atendimento das demandas do próprio Ministro de Estado. 3

44. Por fim, antes do envio destes autos ao Gabinete do Ministro, sugere-se o envio
dos presentes autos à Coordenação-Geral de Assuntos de Legislação de Pessoal - CGALP,
conforme o DESPACHO/CONJUR/MTE/Nº145/2011 (fI. 04).
À consideração superior.

Brasília, 14 de março de 2011.
MARCO AURÉLIO CAIXETA
Coordenador de Legislação Trabalhista - Substituto
De acordo.
Brasília, 14 de março de 2011
GUSTAVO NABUCO MACHADO
Advogado da União
Coordenador-Geral de Assuntos de Direito Trabalhista

DESPACHO/CONIUR/MTE/Nº 212/2011
Aprovo o PARECER/CONJUR/MTE/Nº 094/2011. Encaminhem-se, como
proposto.
Brasília,14 de março de 2011.
JERÔNIMO JESUS DOS SANTOS
Consultor Jurídico MTE

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato:
Parecer
Número:
094
Sigla:
CONJUR-MTE
Data:
14/03/2011

Data Adoto:
Data Aprovo:

Consultor Jurídico
JERONIMO JESUS DOS SANTOS

Ementa:
Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Solicitação de apoio institucional e jurídico à tese da inaplicabilidade do regime jurídico único aos servidores dos conselhos profissionais, formulada pelo Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. Vigência do §3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que atribuiu o regime celetista aos servidores dos conselhos. Violação da Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal pelo acórdão proferido no julgamento do REsp nº 507.536, pelo Superior Tribunal de justiça. Manifestações do Advogado-Geral da União sobre a natureza autárquica sui generis dos conselhos profissionais. Competência da Procuradoria-Geral da União para atuar perante o Superior Tribunal de justiça, e do Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal. Sugestão de envio ao Advogado-Geral da União, para conhecimento e eventuais providências.

Inteiro Teor:
PARECER.CONJUR.MTE.094.2011"


Na minha modesta opinião, totalmente parcial, tendencioso ao protejer os vários conselhos e não seus empregados.
Sobre fiscalização do TCU citado pela AGU, desde 2007 a Instrução Normativa 12/1996 do TCU desobriga os conselhos a prestarem contas ao próprio.
Raros são os conselhos que disponibilizam para os profissionais nele registrado, o balanço financeiro.
Muitos já estão deixando de abrir concurso para contratar seus empregados. Logo, se não for aplicado o RJU ou criado um meio de moralização de administração nestes conselhos, ficarão como estamos vendo pelos meios de comunicação:

- dentistas arrancando todos os dentes de quem não precisa e não ser aberto sequer um processo disciplinar;
- engenheiros assinando obras que esfarelam e não têm sua "habilitação" profissional cassada;
- médicos pedófilos atendendo normalmente nas periferias;
- cirurgiões trabalhando em clínicas próprias sem a estrutura adequada para socorro;
- etc...


Sem contar que os conselhos estão bem melhor amparados juridicamente que os coitados dos empregados. Ouvi dizer que contrataram um dos melhores escritórios de advocacia do país e com a ajuda da ADOCIA GERAL DA UNIÃO fica difícil moralizar algo.




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