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Mandado De Segurança - Dúvida Sobre Endereçamento


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5 respostas neste tópico

#1 Lrpedreira

Lrpedreira
  • Membro
  • 14 posts

  • Estado:RJ

Escrito em 15 janeiro 2011 - 13:44

Amigos,

Estou com uma dúvida em um MS que pretendo impetrar contra a decisão do Coordenador de determinado Procon Municipal, tendo em vista que meu Recurso Administrativo não foi recebido.

Contudo, solicito o auxílio dos colegas, haja vista que não sei ao certo a quem devo endereçar o MS.

Desde já agradeço.

Att,

Lucas

#2 Ribeiro Júnior

Ribeiro Júnior
  • Membro Pleno
  • 1297 posts
  • Sexo:Masculino

  • Estado:BA

Escrito em 15 janeiro 2011 - 15:12

Ao Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública da comarca.

A.C. Ribeiro Júnior
ADVOGADO

acribeirojunior@gmail.com


#3 Miguel Antonio

Miguel Antonio
  • Membro
  • 9 posts
  • Sexo:Masculino

  • Estado:MG

Escrito em 15 janeiro 2011 - 19:19

Amigos,

Estou com uma dúvida em um MS que pretendo impetrar contra a decisão do Coordenador de determinado Procon Municipal, tendo em vista que meu Recurso Administrativo não foi recebido.

Contudo, solicito o auxílio dos colegas, haja vista que não sei ao certo a quem devo endereçar o MS.

Desde já agradeço.

Att,

Lucas


Verifique na jurisdição, se tem vara da fazenda pública municipal, penso ser o mais plausivel, posto que o procon é municipal. Podendo também fazer a pesquisa no site do tribunal para verificar a existencia da vara municipal, caso contrario, veja no proprio tribunal ou no forum da comarca qual a vara competente para julgar o Writ, inclusive telefonando para o tribunal ou o forum da comarca.

Miguel Ribeiro.

#4 Lrpedreira

Lrpedreira
  • Membro
  • 14 posts

  • Estado:RJ

Escrito em 17 janeiro 2011 - 22:39

Amigos,

Pesquisando mais a fundo, surgiu-me outra dúvida.

Devo impetrar Mandado de Segurança ou devo intentar uma Ação Anulatória.

No meu caso específico, onde a autoridade coatora foi o Coordenador do Procon de Uberaba/MG, meu recurso administrativo não foi conhecido em razão de suposta intempestividade.

Creio que neste caso deveria impetrar o MS, porém não sei ao certo, pois pretendo discutir a validade da notificação e, consequentemente, a tempestividade, sem contar que prentendo ainda que meu Recurso Adm seja analisado, no sentido de que se diminua uma multa que fora imposta contra a empresa que defendo.

Prezado Miguel, pesquisei no TJMG e vi que na Comarca de Uberaba não há Vara de Fazenda Pública. Pretendo ligar para lá e me informar melhor.

Abçs

#5 Ribeiro Júnior

Ribeiro Júnior
  • Membro Pleno
  • 1297 posts
  • Sexo:Masculino

  • Estado:BA

Escrito em 18 janeiro 2011 - 00:16

Para usar o MS, devem estar presentes alguns requisitos: direito líquido e certo, prova pré-constituída etc. Se estão presentes, não há porque não impetrar o MS, posto que consiste em writ de rito processual célere e com certa prioridade de tramitação.

A.C. Ribeiro Júnior
ADVOGADO

acribeirojunior@gmail.com


#6 Miguel Antonio

Miguel Antonio
  • Membro
  • 9 posts
  • Sexo:Masculino

  • Estado:MG

Escrito em 18 janeiro 2011 - 12:20

Amigos,

Pesquisando mais a fundo, surgiu-me outra dúvida.

Devo impetrar Mandado de Segurança ou devo intentar uma Ação Anulatória.

No meu caso específico, onde a autoridade coatora foi o Coordenador do Procon de Uberaba/MG, meu recurso administrativo não foi conhecido em razão de suposta intempestividade.

Creio que neste caso deveria impetrar o MS, porém não sei ao certo, pois pretendo discutir a validade da notificação e, consequentemente, a tempestividade, sem contar que prentendo ainda que meu Recurso Adm seja analisado, no sentido de que se diminua uma multa que fora imposta contra a empresa que defendo.

Prezado Miguel, pesquisei no TJMG e vi que na Comarca de Uberaba não há Vara de Fazenda Pública. Pretendo ligar para lá e me informar melhor.

Abçs


Para impretar o Writ um dos requisitos é direito liquido e certo, tudo comprovado e anexado a petição, posto que não haverá outra chance de juntar documentos ou provas. Mas como pretende discutir validade da notificação e tempestividade, isto, demonstra não haver de sua parte o juízo de certeza. No meu modesto ver e salvo melhor juízo, fica prejuidicado a impretração do Mandado de Segurança.

abraços.

Miguel Ribeiro.




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