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Reclamação Contra A Prefeitura


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7 respostas neste tópico

#1 adv bia

adv bia
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  • Estado:CE

Escrito em 07 janeiro 2011 - 08:53

Oi, gostaria de saber de vcs, se o empregado comissionado da prefeitura tem os mesmos direitos do trabalhador comum ou seja, 13°, férias , seguro desemprego, fgts ou apenas tem direito ao saldo de salário , já que o mesmo não é consursado? É melhor entrar contra a prefeitura ou contra o prefeito?

#2 Helda C. Pires Cortes

Helda C. Pires Cortes

    Helda C. Pires Cortes

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  • Estado:GO

Escrito em 07 janeiro 2011 - 09:10

Oi, gostaria de saber de vcs, se o empregado comissionado da prefeitura tem os mesmos direitos do trabalhador comum ou seja, 13°, férias , seguro desemprego, fgts ou apenas tem direito ao saldo de salário , já que o mesmo não é consursado? É melhor entrar contra a prefeitura ou contra o prefeito?


Bom dia Dayane, o empregado comissionado da prefeitura trabalha sob o regime trabalhista do estatuto do servidor público municipal.
Salário, férias e 13º salário são direitos comuns a todos os empregados, inclusive os estatutários, sejam concursados ou comissionado.
Já o FGTS, ele só terá direito se o estatuto ditar essa regra, mas já antecipo que desconheço qualquer estatuto de servidor público que determine o recolhimento dessa verba.
Como o cargo de comissão é livre de contratação e exoneração a qualquer momento, o empregado comissionado também não faz jus ao seguro desemprego: embora ele recolha os tributos mensais ao INSS, esse recolhimento será usado somente para contagem e cálculo para aposentadoria.
Espero ter colaborado. Att.,

Helda C. Pires Cortes
Advogada Cível e Trabalhista


#3 adv bia

adv bia
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  • Estado:CE

Escrito em 07 janeiro 2011 - 09:17

Obrigada pela ajuda, então vou pedir 13°, férias , saldo de salário e o recolhimento do INSS já que alguns meses foram recolhidos e outro não.

#4 Ribeiro Júnior

Ribeiro Júnior
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  • Estado:BA

Escrito em 07 janeiro 2011 - 10:43

Acredito que a competência seja da Justiça Comum, da Vara Fazendária.


Att.,

A.C. Ribeiro Júnior
ADVOGADO

acribeirojunior@gmail.com


#5 Dr. Arakem

Dr. Arakem
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  • Estado:PR

Escrito em 07 janeiro 2011 - 12:10

Acredito que a competência seja da Justiça Comum, da Vara Fazendária.


Att.,

mas se é cargo em comissão é de livre exoneração, o interessante é ver se o prefeito motivou a demissão e se é passível de danos morais.

Editado por Dr. Arakem, 07 janeiro 2011 - 12:12 .


#6 Ribeiro Júnior

Ribeiro Júnior
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  • Estado:BA

Escrito em 07 janeiro 2011 - 15:00


Acredito que a competência seja da Justiça Comum, da Vara Fazendária.


Att.,

mas se é cargo em comissão é de livre exoneração, o interessante é ver se o prefeito motivou a demissão e se é passível de danos morais.



Há algum precedente neste sentido? Nunca advoguei em um caso destes e fiquei curioso.


Cordialmente,

A.C. Ribeiro Júnior
ADVOGADO

acribeirojunior@gmail.com


#7 Samuel Ebel Braga Ramos

Samuel Ebel Braga Ramos
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  • Estado:PR

Escrito em 07 janeiro 2011 - 15:41

Boa tarde!!!

Se a exoneração não foi arbitrária nem injusta e se muito menos houve ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo, a exoneração decorre simplesmente da natureza de seu cargo de confiança, exercido em comissão, onde a dispensa é admitida a qualquer tempo.

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO.

Se tanto a nomeação quanto a exoneração do cargo de confiança são governados pela discricionariedade e pela conveniência administrativas, a dispensa imotivada ou mesmo injusta não rendem ensejo a qualquer indenização por dano moral, salvo se a Administração, indo além do ato de exoneração, conspurcar, por qualquer outro modo, a pessoa do servidor" (TJSC - Ap. Cív. n. , de Canoinhas, rel. Des. Subst. Newton Janke, j. em 14-6-2007).




ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETÁRIO DO INCRA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE.

O servidor municipal ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser exonerado a qualquer tempo, sendo desnecessária a perquirição de motivo, inexistindo dano moral indenizável.



Indenização por danos morais e materiais - Servidora pública municipal - Exoneração - Cargo em comissão - Livre provimento e exoneração - Ausência de provas da ocorrência de ofensa ou humilhação a autora - Recurso não provido.


TJSP - Apelação Com Revisão: CR 7329295000 SP - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Publicação: 23/09/2008.




- No caso da servidora pública gestante haverá pleito à indenização:


MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Gestante. Exoneração do cargo em comissão. Possibilidade. Direito a indenização. Inteligência do art. 7o, XVIII da CF e art. 10, II, b, da ADCT. Sentença mantida. Recursos não providos.

TJSP - Apelação: APL 990102435016 SP: Julgamento: 23/08/2010 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público




AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -CARGO EM COMISSÃO -EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO GRAVÍDICA -DIREITO SOCIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL -PROTEÇÃO À MATERNIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese o vínculo estabelecido entre a Administração e a então servidora, detentora de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, não apresentar a característica da estabilidade, impõe-se a análise do caso concreto, o qual envolve direito social de índole constitucional consubstanciado na proteção à maternidade. Especialmente porque, in casu, em nenhum momento é relatada conduta desabonadora à autora que justificasse a exoneração em seu estado gestacional. TJMS - AgRg em Ap.Civel AGR MS 2008.035095-4/0001.00


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes . Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 600057 AgR/SC - Relator (a): Min. EROS GRAU - Órgão Julgador: Segunda Turma - Julgamento: 29/09/2009) (g.n.)

Editado por Samuel Ebel Braga Ramos, 07 janeiro 2011 - 15:45 .

Samuel Ebel Braga Ramos
Acadêmico de Direito - 9º Período
Estagiário da Petrobras em Curitiba.

#8 DOUGLAS CIPRIANO

DOUGLAS CIPRIANO
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  • Estado:PI

Escrito em 12 janeiro 2011 - 20:57

Nesse caso você só teria direito a 13º salário.
E se o caso fosse de propor uma ação, a mesma seria contra a Prefeitura e não, contra o Prefeito.

Abraços




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