Validade De Uma Portaria

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Marifurtado, 16 de Março de 2010.

  1. Marifurtado

    Marifurtado Em análise

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    Boa tarde!

    Gostaria de saber, se uma portaria publicada no Diário Oficial em dezembro de 2009, com conteúdo de reajuste de bolsas, e com artigo definindo que entra em vigor na data de sua publicação, tem validade imediata ou precisa de uma outra portaria regulamentando este reajuste para poder ter efeitos, mesmo que essa informação não conste na portaria em questão?

    Obrigada
  2. Ribeiro Júnior

    Ribeiro Júnior Membro Pleno

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    A portaria prevê o reajuste, mas não determina o quanto será reajustado? Há alguma outra norma que o faça?
  3. Léia Sena

    Léia Sena Membro Pleno

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    Você tem como passar a portaria na íntegra? Entendo que poderá faciltar a análise da situação mencionada.
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