União Estável - Declaração De Solteiro

Prezados senhores

Gostaria da opinião dos senhores para a seguinte situação:

Uma pessoa que possua o contrato de união estável, ao requerer financiamento na caixa econômica, se declara solteira (mesmo tendo a opção de clicar no item União Estável e solteiro), uma vez que seu companheiro tem restrições nos órgãos de proteção ao crédito e poderia vir a prejudicar a concessão de crédito, comete o crime de falsidade ideológica?

Fiquei nessa dúvida, ainda mais lendo a seguinte ementa:

RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO - ESTADO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. ''Aqueles que vivem em regime de união estável são considerados companheiros e têm tratamento jurídico semelhante ao conferido às pessoas casadas; todavia, o companheirismo ainda não é considerado estado civil, sendo as pessoas que estejam nessa situação consideradas solteiras, viúvas, separadas, divorciadas ou, até mesmo casadas com outras pessoas com as quais não mais residem sob o mesmo teto''

Será que fica a critério da pessoa se definir como solteira ou União Estável, uma vez que não é casamento de fato e pode ser resolvido? ou poderá ser considerado uma falsidade?

Abraços

Apenas complementando, sob meu ponto de vista acho que a pessoa pode declarar-se solteira (A pessoa que tem União estável de fato é solteira), uma vez que efetuará o financiamento para si, pois declarará para fins de análise de crédito sua própria renda,ela propria efetuará o pagamento, sendo o o companheiro tem a renda dele própria e exclusiva.

Então Drs, Fato atípico?

Ou por via das dúvidas seria melhor a pessoa revogar o Instrumento de União Estável antes de fazer a declaração?

Então Dr. Fernando, por prudência, seria melhor revogar o instrumento de União Estável firmado no cartório antes de emitir a declaração de Solteiro, uma vez que existe expressa a pergunta da União Estável no Instrumento?

Att.

Bruno

Dr. Fernando, excelente explicação.

No entanto, apesar de minha embrionária experiência na área jurídica, desenvolvi uma breve reflexão sobre o caso hipotético, caso tenha tempo para análise e comentar, seria grande o meu aproveitamento.

Segundo o código Civil:

"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."

Sob meu ponto de vista, a convivência pública, contínua e duradoura são fatores objetivos e materialmente comprováveis, no entanto, a Lei exige que tal convivencia seja estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que, sob meu ponto de vista, já passa a ser um certo fator subjetivo.

Ao realizar o Instrumento no cartório, tal fator subjetivo passa a ser demonstrado cabalmente através da vontade das partes e, na eventualidade de uma possível demanda para comprovar que não havia esse fator subjetivo entre as partes, o documento seria prejudicial, pois para a caracterização da Falsidade ideológica, teria que se comprar primeiro a União Estável.

Bem, será que em tese eu teria um pouco de razão?

Agora quanto ao fato, orientarei a minha colega colocar União Estável e solteira para evitar problemas.

Mais uma vez agradeço ao Dr.

Att.

Muito obrigado Dr. Fernando, informarei a minha colega então que tanto faz, porque ela não deixa de ser solteira (estado civil previsto) e não é qualquer um que tem o conhecimento da designação de União Estável para tal definição, no entanto a única coisa que não poderá marcar é Casada...rs

Grande abraço

Fato atípico, MAS agora me vêm uma dúvida, caso venha a ser regularizada por lei a situação da união estável, seria viável manter o atual entendimento que desconsidera o tempo de relação? Como ficaria o processo penal e a investigação acerca de fraudes?

Acredito ser um contrato verbal, que não cause vínculos jurídicos, excetos se demandados em juízos, conforme sua explicação. O estado civil da pessoa é solteira, embora tenha uma União Estavel, isto porque a união estavel não é um estado civil e sim uma condição que a pessoa se encontra. Portanto o financiado não comete crime de falsidade ideológica. Quanto ao caso do julgado de que os companheiros têm tratamento juridico semelhante ao conferido às pessoas casadas é totalmente mentira. Pois a união estável esta longe de ser um casamento. Trata-se de critério facultativo, cabendo ao financiado a decisão de seu perfil.