TRIBUNAL FEDERAL 3a. REGIÃO - SÃO PAULO

Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por michlewiski, 22 de Maio de 2007.

  1. michlewiski

    michlewiski Visitante

    ACHO QUE ELIMINA MUITAS DÚVIDAS !!!!!

    Segundo a Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei nº 10259/2001 - art. 6º, podem ser partes no Juizado Especial Federal como rés: a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
    Considerando que as entidades citadas pelo Senhor abaixo (Bancos Bradesco, Nossa Caixa e HSBC ) não se enquadram em nenhum desses casos, não é possível entrar com ação contra elas nos Juizados Especiais Federais, devendo-se propor esse tipo de ação no Juizado Especial de Pequenas Causas da Justiça Estadual.
    Para saber qual o Juizado mais próximo de sua residência, acesse ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - www.tj.sp.gov.br .

    Atenciosamente,
    Adriana Andreoni Ambrogi


    Gabinete do Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região
    Av. Paulista, 1345 10º Andar - Ed. Elmast - CEP 01311-200 - São Paulo - SP
    Telefones: 3254-1478, 3254-1479 e 3254-1520 (provisório)
    E-mail cordjef3@trf3.gov.br
    michlewiski, 22 de Maio de 2007
    #1
Tópicos Similares: TRIBUNAL FEDERAL
Forum Título Dia
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Tribunal Regional Federal Da 3ª RegiÃo Publica Mais TrÊs SÚmulas 18 de Junho de 2009
Direito Penal e Processo Penal Entenda O Processo De Extradição No Supremo Tribunal Federal 03 de Abril de 2009
Modelos de Petições ADIn questionando CSLL no Supremo Tribunal Federal 09 de Janeiro de 2008
Modelos de Petições Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal 15 de Dezembro de 2007
Modelos de Petições Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal 15 de Dezembro de 2007