Transação penal em casos de crime ambiental - carvão nativo

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por cimerio, 31 de Janeiro de 2016.

  1. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Meu cliente transportava em seu caminhão uma carga de carvão pertencente há terceiros.
    A carga estava acobertada por toda a documentação, NF, guia, etc.
    Ocorre que a fiscalização apreendeu a carga sob o argumento de ser diversa daquela constante na documentação. Assim, meu cliente, que no meu entendimento é um 3º de boa fé, está respondendo pelo crime ambiental de transporte de carvão de origem nativa sem a documentação / autorização.
    Há alguma peculiaridade com relação à transação penal,defesa etc nestes casos?
    Me disseram que a proposta de transação impõe uma multa elevada, por volta dos 20.000 reais. Verdade?
    Nesse caso, não aceitando a transação, há risco real de perda do caminhão utilizado no transporte?
    Qualquer ajuda é bem vinda!
  2. Anna Katharina Mendonça

    Anna Katharina Mendonça Membro Pleno

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    Na minha humilde opinião, de quem não atua nesta área, poderia ser alegada a tese do Erro do art. 20 do CP, ou mesmo parágrafo 3o. (Erro determinado por terceiro) onde se determina a exclusão da pena ou a imputacao da pena ao terceiro, respectivamente.

    Espero ter ajudado. Boa sorte.
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