TAC - Termo de Ajustamento de Conduta

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por freitas, 25 de Agosto de 2016.

  1. freitas

    freitas Membro Pleno

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    239
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    Masculino
    Estado:
    Minas Gerais
    Por conta desse TAC as distribuidoras de energia elétrica não estão mais atendendo terrenos rurais menor que o modulo mínimo. Quem comprou um pequeno sítio, por exemplo 5.000 m² fica sem luz.
    Em ações a jurisprudências divergem de ambos os lados, acho que o STJ ainda não unificou.
    Alguém por aí já movimentou ação nesse sentido, quem pode comentar ?
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