SUMULA 292 do STF

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por André030803, 04 de Setembro de 2016.

  1. André030803

    André030803 Membro Pleno

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    Masculino
    Estado:
    Minas Gerais
    Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

    Alguém pode me dar uma luz sobre o motivo da edição desta sumula e sua aplicabilidade prática no âmbito jurídico?
  2. FERNANDO SODRE

    FERNANDO SODRE Membro Pleno

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    Pernambuco
    Acho que você se enganou deve esta falando do art. 102, III da CF.
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