Stj - 5 Novas Súmulas

Discussão em 'Notícias e Jurisprudências' iniciado por Lia Souza, 31 de Março de 2014.

  1. Lia Souza

    Lia Souza Membro Pleno

    Mensagens:
    509
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    05 NOVAS SÚMULAS DO STJ 

    31/03/2014

    Confiram as 05 NOVAS SÚMULAS DO STJ editadas na última quarta-feira 26/03/14.

    Os temas já estavam pacificados no STJ.  

    Súmula 506-STJ
    A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

    Súmula 507-STJ
    A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

    Súmula 508-STJ
    A isenção da Cofins concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96.

    Súmula 509-STJ
    É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

    Súmula 510-STJ
    A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Tópicos Similares: Stj Novas
Forum Título Dia
Notícias e Jurisprudências Novas Súmulas - STJ 18 de Agosto de 2014
Notícias e Jurisprudências Stj - Aprova Novas Súmulas: 491 A 498 13 de Agosto de 2012
Notícias e Jurisprudências Stj Aprova 10 Novas Súmulas 28 de Junho de 2012
Notícias e Jurisprudências Stj Aprova Sete Novas Súmulas Sobre Direito Privado 20 de Junho de 2012
Notícias e Jurisprudências Corte Especial Do Stj Aprova Quatro Novas Súmulas 07 de Junho de 2010