Servidor Público Obrigado A Ressarcir Órgão Que O Remunera Por Pagamento Incorreto. Divida Ativa

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por TAINARA BARROZO, 17 de Março de 2014.

  1. TAINARA BARROZO

    TAINARA BARROZO Em análise

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    Caros Senhores,

    Funcionário publico esta sendo cobrado por órgão que o remunera  para ressarcir valor que foi pago  a mais em folha de pagamento do servidor . Se funcionário não pagar nome irá para  Dívida Ativa e Execução Fiscal.
    Tal servidor se encontrava de licença sem fins remuneratórios há um mês e Administração Pública de forma errada fez o pagamento do funcionário referente a 20 dias e agora está cobrando servidor os 10 dias que o próprio órgão pagou por erro próprio.
    É justo servidor ter que ressarcir, já que não agiu de má fé ao ver o pagamento em sua conta, acreditando que deveria ser devida, pois a Administração o pagou?
    Caso servidor recorra, há embasamento jurídico para tal?
  2. Alberto_tt

    Alberto_tt Membro Pleno

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    A administração pública está correta, caso ele não devolva haverá enriquecimento sem causa, podendo configurar até a apropriação indébita, visto que sabe ser o valor indevido e mesmo assim não devolve.
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