Servidor Publico-Afastamento

Bom dia

Um servidor publico me procurou com a seguinte problematica:
- Ficou afastado de suas funções por licença médica (psquiatrica) por 60 dias.
- O médico atestou e a pericia confirmou o afastamento.
- Ocorre que o departamento pessoal responsavel pelo pagamento indefriu o afastamento e diz que a mesma terá que restituir aos cofres publicos a quantia recebida, segundo eles, indevidamente.

Pergunta:

1- Não é arbitraria essa devolução visto que o atestado é autentico e a pericia confirmou e autorizou a licença médica.

2- Qual a solução juridica para esse caso?

3- Seria possivel um pedido liminar para impedir os descontos?

4- E a fundamentação juridica, qual seria?


Obrigada.