Senado Aprova Lei De Acesso À Informação

BALTHAZAR · 27 de Outubro de 2011

Senado aprova lei de acesso à informação

publicada quarta-feira, 26/10/2011 às 09:15 e atualizada quarta-feira, 26/10/2011 às 09:15

Senado aprova Lei de Acesso à Informação sem alterações propostas por Collor
Por Mariana Jungmann, da Agência Brasil

O plenário do Senado rejeitou hoje (25) o substitutivo do senador Fernando Collor (PTB-AL) ao projeto da Lei de Acesso à Informação. Com isso, os senadores aprovaram o texto enviado pela Câmara dos Deputados sem alterações. O ponto mais relevante da matéria aprovada prevê que os documentos considerados secretos pelo Estado brasileiro só poderão ser colocados sob sigilo por, no máximo, 25 anos, prorrogáveis pelo mesmo tempo apenas uma vez.

O prazo máximo de 50 anos para que os cidadãos tenham direito a acessar qualquer documento foi considerado inadequado por Collor. O texto dele previa uma classificação dos documentos segundo a qual seriam definidos os prazos de sigilo. No caso daqueles considerados ultrassecretos, o prazo poderia ser definido quantas vezes fosse considerado necessário pela comissão avaliadora. “Não devemos confundir ações de governo, essas sim merecem total transparência e publicização, com ações de Estado, que merecem ser classificadas”, alegou Collor.

Mas à exceção do partido do próprio relator, os outros consideraram que seria mais democrático impor um prazo máximo para que a população possa acessar documentos referentes à história brasileira. Relator e autor do voto em separado que foi aprovado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) explicou que uma comissão será criada para avaliar o grau de sigilo que será exigido para cada documento. “O governo vai organizar uma comissão que vai funcionar como um canal de recepção das solicitações de qualquer cidadão brasileiro”, explicou.

O texto aprovado também prevê que as informações cujo prazo de sigilo se encerrar devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive em sua página na internet, independentemente de qualquer solicitação. Além de disponibilizados para consulta, as informações e documentos deverão estar colocados de forma a poderem ser facilmente copiados por qualquer interessado e o acesso a pessoas com deficiência deve ser garantido. Apenas os municípios com população menor que 10 mil habitantes estão dispensados da obrigatoriedade de disponibilizar os documentos na internet.

Será criado um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de acesso à informação. Esse sistema vai informar sobre a tramitação de documentos públicos e protocolar requerimentos de acesso a informações. Os órgãos públicos terão prazo máximo de 20 dias para atender às solicitações de acesso a documentos que estiverem fora de sigilo. O texto, agora, segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Clique para expandir...

http://www.rodrigovianna.com.br/outras-palavras/senado-aprova-lei-de-acesso-a-informacao.html

Forum	Título	Dia
Política	Senado Aprova Salário De R$ 26,7 Mil Para Parlamentares E Presidenteo Plenário Do Senado Federal Apr	15 de Dezembro de 2010
Notícias e Jurisprudências	Senado Aprova Projeto De Lei Que Pune Quem Difama Pai E Mãe Para Os Filhos	07 de Julho de 2010
Notícias e Jurisprudências	Senado Aprova Por Unanimidade Ficha Limpa, Que Segue Para Sanção De Lula	19 de Maio de 2010
Direito Administrativo	Comissão De Constituição E Justiça Do Senado Aprova Pec Dos Precatórios	02 de Dezembro de 2009
Artigos Jurídicos	Comissão Senado aprova aposentadoria aos 75 anos!	12 de Maio de 2005

Logar ou Criar uma Conta

Senado Aprova Lei De Acesso À Informação

BALTHAZAR Membro Pleno