Rpv - Requisição De Pequeno Valor - Tetos E Padrão De Subsidiariedade De Normas

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por filipescm, 20 de Março de 2010.

  1. filipescm

    filipescm Em análise

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    Prezados,


    sucitou-me a seguinte dúvida; o procedimento para a solicitação de RPV passa por um critério quanto ao valor do precatório, de modo que, para se proceder a uma é necessário que este valor seja aquele estabelecido em lei municipal. Mas, na ausência de lei do município, ou mesmo do estado qual o instrumento normativo que passa a regulamentar a questão? O valor limite, considerando a RPV, leva em conta o valor atual da dívida ou o valor inicial da condenação? No estado de Minas Gerais o DECRETO 44136 2005, é a lei que atualmente estabelece o teto? Na ausencia de norma do ente devedor, qual a regra de norma subsidiária? (se é que existe regra) Andei procurando algumas leis mas fiquei um pouco perdido. Se souberem da existência de alguma lei nacional a respeito do assunto agradeço por informá-la.

    Obrigado.

    Filipe.
  2. filipescm

    filipescm Em análise

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    Minas Gerais
    Para quem se interessar,
    a norma subsidiaria é o artigo 87 do ADCT quando o ente federativo não estabelece um teto próprio. O teto do ADCT são trinta salários mínimos. O TJMG entende que o salario minimo parâmetro para a fixação é aquele vigente à época do início da execução. Jáno TJRS há entendimento diferente, de que considera-se o salario minimo vigente à época da renuncia do remanescente do valor do precatório, quando o credor opta pela RPV.
    Att.
    Ribeiro Júnior curtiu isso.
  3. Ribeiro Júnior

    Ribeiro Júnior Membro Pleno

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    Muito bom!

    Esta eu realmente não sabia. Vamos esperar, um dia, o STJ pacificar este entendimento.


    Parabéns!
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